Questão 3835477

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Abordando a temática que envolve o Processo Administrativo Disciplinar, aponte a alternativa INCORRETA.

• A. A Comissão Disciplinar poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.
• B. O processo disciplinar deve ser concluído em 90 (noventa) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.
• C. O processo administrativo disciplinar será instaurado perante a Comissão Disciplinar, mediante requisição do representante do Ministério Público, representação de conselheiro Membro do COMDICA ou do Conselho Tutelar, ou requerimento de qualquer cidadão.
• D. Resultando o julgamento em condenação com pena de destituição, os autos serão encaminhados ao Presidente do COMDICA.

Gabarito: X