Questão 3835534

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Um dos instrumentos legais de uso obrigatório por gestores de instituições públicas é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja finalidade principal é

• A. indicar as prioridades para os financiamentos concedidos pelos bancos privados.
• B. regulamentar as transferências de pessoal entre entes públicos.
• C. estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte.
• D. fixar o limite de recursos humanos que o governo poderá dispensar.

Gabarito: C

Comentários

• CF 88 - Gabarito letra C

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Letra C

  Sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):

  -Instrumento de planejamento tático.

  -Compreende METAS + PRIORIDADES.

  -Vigência de mais ou menos 1,5 ano. É de Curto prazo.

  -Orientará a elaboração, aprovação e execução da LOA.

  -Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

  -Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

  Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!