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ESTAMOS COM SAUDADES DE SEUS COMENTARIOS, RENATO!
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Por sua vez, a área non aedificandi é contígua à faixa de domínio e está disposta atualmente na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79), no seu art. 4º, a saber:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
(...)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
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A questão exigiu conhecimento do entendimento a respeito da faixa
não-edificável em loteamentos.
Segundo entendimento da Lei n° 6.766/1979 que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano e dá outras providências:
“Art.
4o Os loteamentos deverão
atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
(..)
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá
ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada
lado. (Redação dada pela Lei
nº 13.913, de 2019)
III-A. – ao
longo das
águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias,
será obrigatória a reserva de uma
faixa não edificável de, no
mínimo,
15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº
13.913, de 2019) "
Gabarito do Professor: Letra C.
FONTE:
Lei Federal N° 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras Providências.
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Estuda pro TCU, Renato!
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Só para complementar
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
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O Renato agora é professor do tec concursos, por isso ele não comenta mais no QC.
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Questão que costuma ser bastante cobrada na minha opinião. Convém memorizar.
15m