SóProvas

ID
3844087
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________________ da sentença condenatória.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    CAPÍTULO VI

    Das Disposições Penais

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Fonte: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  • A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei 8429/92, em especial das disposições penais.

    Nos termos do art. 20, da LIA: “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”. Isto porque ambas são medidas gravosas e devem ser (eventualmente) aplicadas após o “exaurimento” do processo, pelo juiz.

    Não confundir com o afastamento cautelar, que é uma medida determinada pela autoridade administrativa ou pelo juiz, a qualquer momento, para preservar a instrução processual (art. 20, parágrafo único, da LIA).

    Logo, a única alternativa que preenche a lacuna é a “Letra D) o trânsito em julgado”, por expressa determinação legal (art. 20, da LIA).

    As demais alternativas: Letras A, B, C e E trazem termos aleatórios que não preenchem a lacuna, na forma do art. 20, da LIA.

    Gabarito: Letra D.

  • Leitura?