Questão 3844540

• Banca: UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2019
• Provas: UFPR - 2019 - UFPR - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Bem Estar Animal; Normas, Resoluções e Leis

A Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, também conhecida como Lei Arouca, considera como pesquisa científica as atividades relacionadas com ciência básica, ciência aplicada e desenvolvimento tecnológico de produtos. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei nº 11.794 cria as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e prevê penalidades à instituição que transgrida suas disposições que podem variar de advertência, multa e suspensão de financiamentos até a interdição temporária ou definitiva da instituição.
  
• B. A Lei nº 11.794 define morte por meio humanitário como a morte de um animal em condições que envolvam mínimo sofrimento físico ou mental de acordo com cada espécie animal, permitindo o uso de bloqueadores neuromusculares ou relaxantes musculares quando aprovado pela CEUA.
  
• C. O disposto na Lei nº 11.794 considera experimentos as práticas zootécnicas e intervenções relacionadas à atividade agropecuária tais como anilhamento, tatuagem e marcação dos animais, sendo necessária, dessa forma, aprovação pela CEUA.
  
• D. A publicação da Lei nº 11.794, em 8 de outubro de 2008, reiterou as determinações da nº Lei 6.638, de 1979, conhecida como Lei da Vivissecção, regulamentando a prática de vivissecção no território nacional.
  
• E. Além da criação das CEUAs, a Lei nº 11.794 determina que a instituição que faz uso de animais para ensino e pesquisa crie um conselho próprio de fiscalização chamado Conselho de Controle da Experimentação Animal (CONCEA).
  

Gabarito: A