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CF\88
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
A) a de dois cargos de professor
B) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
C) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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GAB: E
CF\88 - Art. 37
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) 2 cargos de Professor;
b) 1 cargo de Professor + 1 técnico ou 1 científico;
c) 2 cargos ou empregos privativos de Profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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Banca maiores diferenciam profissional de saúde (mais abrangente) de médico (mais restritivo), sendo claro que a CF adotou a visão mais abrangente.
"O Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do Ministro Gilmar Mendes, publicou importante e favorável decisão que reflete positivamente no dia a dia do trabalho dos profissionais da saúde pública. No sentido de que: não se deve proibir, limitar ou impedir que o servidor público da saúde deixe ou pare de exercer sua função pública por conta da limitação da carga horária semana. Ou seja, o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o aux. de saúde bucal, por exemplo podem ocupar dois cargos públicos em diferentes Municípios ou entes públicos, mesmo que a carga horária desse profissional exceda as 60 (sessenta) horas semanais".
Fonte:
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de determinados itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:
Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);
Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);
Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);
Um cargo de juiz e outro de professor;
Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;
Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;
Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
Dito isso:
I. CERTO. Dois cargos de professor.
II. CERTO. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
III. CERTO. Dois cargos privativos de médico.
Assim, estão corretos:
E. Todos estão corretos.
Gabarito: ALTERNATIVA E.
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A resolução da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 37, XVI, da CRFB, que assim estabelece:
"Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas;"
Como daí se depreende, todos os casos citados pela Banca encontram-se devidamente amparados nas alíneas "a", "b" e "c" do mencionado inciso XVI, razão por que, dentre as alternativas oferecidas pela Banca, a única correta está na letra E.
Gabarito do professor: E
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Questão lixo, a banca restringiu o conceito de profissionai (s) de saúde, para apenas "médicos", além da pessoa estudar precisa ficar analisando enúnciado de banca, só por Deus...