Questão 38476

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

• A. constituem um rol taxativo.
• B. não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.
• C. não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.
• D. não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• E. somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Gabarito: B

Comentários

• cf. dispõe o art. 5º, § 2º "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
• Completando a informação do colega...
  
  Esse dispositivo visa afirmar que a CF não limita os direitos e garantias fundamentais enumerados por ela, pode haver outros traçados implicitamente por normas infraconstitucionais.
  Além disso, vale observar que os tratados internacionais, por jurisprudência pacífica do STF, são equiparados a leis ordinárias, portanto submetidos ao mesmo controle de incostitucionalidade.
  
  Abraços e bom estudo!!!
• Essa questão carece de explicações ás alternativas: A, C, D e E.
  
  Especificamente a alternativa "E".
  
  Por favor, quem o fizer deixe um comentário no meu perfil.

•  A - o rol é EXEMPLIFICATIVO

  C e D - Artigo 5° § 2º, CF: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Ou seja, a lei não fala da necessidade de serem reconhecidos por autoridade judicial ou pelo STF.

  E - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não serão ampliados SOMENTE por força de Tratado Internacional haja vista a existência de outros direitos e garantias expressos por toda a CF. (clausula de não taxatividade).

• resp. "B"

  a) constituem um rol EXEMPLIFICATIVO

  
  

  b) CORRETA

  
  

  c) não excluem outros decorrentes DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.
  

  
  

  d) não excluem outros decorrentes DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.

  
  

  e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  
  

  tudo no Art. 5º
  

  Boa Leitura e Bons estudos.
  

• O Interessante é que o Estado Democrático de Direito e a Dignidade da Pessoa Humana não foi considerado um princípio expresso pelo examinador, mas sim como um valor expresso, senão vejamos o art. 1º daa CF/88:

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  (...)

  III - a dignidade da pessoa humana

  Essa banca tem um perfil muito próprio, gostaria de saber a fundamentação da banca.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

  V - o pluralismo político.

  ==============================================================================

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.