Questão 3851233

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Teoria geral e Tipos de obrigação

Sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas apresentadas a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

I. A obrigação ___________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação ___________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. Fato gerador da obrigação ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• A. I - principal; II - principal; III - acessória.
• B. I - acessória; II - principal; III - acessória.
• C. I - acessória; II - acessória; III - principal.
• D. I - principal; II - acessória; III - principal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:D.

   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  Fonte: CTN.

• III - Art. 114, CTN. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.