Questão 3851521

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao Município:

• A. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• B. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
• C. Cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Instituir tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Todos os outros são vedados aos Municípios.

• D) Instituir tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

  *Todos os outros são vedados aos Municípios.