Questões de Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

Questão 3851518

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a alienação dos bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo do seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato, e no caso de permuta.

II. Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, permuta e venda de ações que seja obrigatoriamente efetuada em bolsa.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

Questão 3851521

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao Município:

• A. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• B. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
• C. Cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Instituir tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Todos os outros são vedados aos Municípios.

• D) Instituir tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

  *Todos os outros são vedados aos Municípios.

Questão 3851692

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Farmacêutico - Bioquímico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O direito à saúde implica no direito fundamental de acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

( ) Ao Município compete a direção do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual da Saúde.

( ) A assistência à saúde é impedida à iniciativa privada no âmbito do Município. As instituições privadas, como farmácias e hospitais clínicas ou similares, serão livres para manter serviços de atendimento emergencial ou plantões.

• A. E - E - C.
• B. C - C - E.
• C. E - C - C.
• D. C - E - E.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  iii- não é impedida

Questão 4920334

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O direito à saúde implica no direito fundamental de acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

( ) Ao Município compete a direção do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual da Saúde.

( ) A assistência à saúde é impedida à iniciativa privada no âmbito do Município. As instituições privadas, como farmácias e hospitais clínicas ou similares, serão livres para manter serviços de atendimento emergencial ou plantões.

• A. E - E - C.
• B. C - C - E.
• C. E - C - C.
• D. C - E - E.

Gabarito: B

Comentários

• Gab b

  é livre a participação da iniciativa privada

Questão 4920610

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a alienação dos bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo do seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato, e no caso de permuta.

II. Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, permuta e venda de ações que seja obrigatoriamente efetuada em bolsa.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: A

Questão 4920613

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao Município:

• A. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• B. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
• C. Cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Instituir tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  As demais é proibido