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ID
3855367
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública.
II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública.

    VERDADEIRA. 

    II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.

    FALSA.

    Assim dispõe a Lei 12.846/2013:

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: [...]

    IV - no tocante a licitações e contratos: [...]

    d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

    e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; [...]

    GABARITO: B

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.846/2013 e pede ao candidato que julgue as alternativas abaixo. Vejamos:

    I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública. 

    Verdadeira, nos termos do art. 5º, IV, "e", da Lei 12.846/2013:Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: IV - no tocante a licitações e contratos: e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

    II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.

    Falsa, não constitui ato favorável, mas, sim, lesivo, nos termos do art. 5º, IV, "d", da Lei 12.846/2013: Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: IV - no tocante a licitações e contratos: d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

    Portanto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: B