Gab. C
I.[ERRADO] A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia ou concomitante, nunca subsequente.
Comentário: diferentemente do que é afirmado neste item, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária também será subsequente. Neste sentido reza a lei 4.320/64:
"Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente".
II.[CORRETO] O orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, de estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiro.
Comentário: Na dicção de Paludo (2015, p.46), a LOA – Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento anual de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e deve estar compatível com a CF/1988, com a LRF, com a Lei no 4.320/1964, com o PPA e com a LDO. É o documento que define a gestão anual dos recursos públicos. É a lei que viabiliza a realização dos programas e das Políticas Públicas com vistas a proporcionar o bem-estar da coletividade.
Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e Lrf / Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.