I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
VERDADEIRA. Conforme preceitua a Lei 4.320/1964:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento: [...]
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.
FALSA. Profícuo é aquilo que é proveitoso, útil.
Ademais, Lei 8.666/1993 tipifica como crime a conduta descrita na assertiva:
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
GABARITO: B
B - Parabéns! Você acertou!
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
(OK)
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.
(F)
Profícuo
adjetivo
Origem
⊙ ETIM lat. proficŭus,a,um 'aproveitável, útil, vantajoso'