Questão 3855409

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Leia as afirmativas a seguir:

I. A auditoria concomitante é aquela efetuada antes de uma situação/ato, precedendo a sua realização. Pode ocorrer, por exemplo, na fiscalização da execução de um contrato a ser realizado.

II. A responsabilização da pessoa jurídica, pelos atos lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Referente a afirmativa I

  As auditorias concomitantes são aquelas realizadas em tempo real sobre os atos efetivos e os seus efeitos potenciais, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo danos potenciais.

• CORRETA - C

  I = falsa (definição de concomitante ► diz-se de ou o que se produz ou se apresenta em simultâneo com outra coisa)

  II = verdadeira. A Pessoa física pode responder independe da PJ.

• Concomitante é a realizada ao mesmo tempo da situação/ato. A definição mencionada na I refere-se à realizada anteriormente ao ato.

• Art 3º da Lei- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

• Concomitante :

  1. diz-se de ou o que se produz ou se apresenta em simultâneo com outra coisa;
  2. que ou o que coexiste indivisamente com outra(s) coisa(s);
  3. diz-se de ou o que evolui ao mesmo tempo que outra(s) coisa(s)

  Gabarito : B de Combo de Vodka

• Quanto ao momento em que se efetua:

  • CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO: é o que é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central.
  • CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
  • CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.

• concomitante

  adjetivo de dois gêneros e substantivo masculino

  1. 1.
  2. diz-se de ou o que se produz ou se apresenta em simultâneo com outra coisa.
  3. "sons c."
  4. 2.
  5. que ou o que coexiste indivisamente com outra(s) coisa(s).

• Questão típica dessa banca!