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LETRA D - TODAS ERRADAS
ART. 1º, CAPUT, L8213 - A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
ART. 2º, L8213 - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Gestão quadripartide.
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GABARITO LETRA D
GESTÃO = QUADRIPARTITE
GATE:
GOVERNO
APOSENTADOS
TRABALHADORES
EMPREGADORES
CUSTEIO = TRIPARTITE
.Fé.
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Questão versa acerca do sistema de Previdência Social, à luz da Lei 8.213/91, e cataloga 03 (três) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade. Examinemos cada um:
I- Incorreto. O manto previdenciário agasalha o trabalhador em situação de desemprego involuntário, como se observa da leitura do art. 1º, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. No ponto, Frederico Amado (2015, p. 56), assim aprofunda: “Deveras, o seguro-desemprego deveria ser, mas não é benefício previdenciário, pois não previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, sendo pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”.
II- Incorreto. Essa afirmativa diverge dos princípios e objetivos elencados no art. 2º, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios”. Quanto ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, foi corretamente transcrito, consoante o art. 2º, V, da 8.213/91.
III- Incorreto. O Princípio da gestão quadripartite possui previsão no art. 2º, VIII, da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados”. Frederico Amado (2015, p. 33), assim consigna: “Na verdade este princípio é decorrência da determinação contida no artigo 10, da Constituição, que assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos”.
Ante o exposto, nenhuma das assertivas está correta.
GABARITO: D.
Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 33; 56.
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Vamos analisar as alternativas da questão:
I- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego, ainda que voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
O item I está errado porque o artigo primeiro da Lei 8.213|91 estabelece que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
II- Dentre os princípios e objetivos que regem a Previdência Social, tem-se os da universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade na escolha dos segurados; a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
O item II está errado porque a Previdência Social rege-se pelos princípios, dentre outros, da universalidade de participação nos planos previdenciários, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
III- O caráter democrático e descentralizado da gestão tripartite administrativa do sistema previdenciário, implica na participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade e aposentados.
O item III está errado porque o inciso VII do artigo segundo da Lei 8.213|91 estabelece que o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
O gabarito é a letra "D".
Legislação:
Art. 2º da Lei 8.213|91 A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.
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Gab. D.
Falou em Gestão associe a Quadripartite!
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Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social–RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.
§ 1 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o .
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica