Questão 3856828

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)

A Lei Complementar nº 6, de 09/04/2008, dispõe sobre o ordenamento territorial no Município de Nova Venécia/ES. Considerando as normas relativas ao Zoneamento do Território do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA poderão ser instituídas em todo o território municipal, em quaisquer das Macrozonas, em função das necessidades de proteção integral e dos diferentes graus de usos sustentáveis permitidos.
• B. A Zona de Expansão Urbana é composta por áreas ainda não parceladas, reservadas à futura expansão urbana, sendo admitido o seu loteamento para fins de interesse social, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
• C. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas onde há interesse público em ordenar a ocupação, por meio do desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas, a partir de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, não abrangendo os assentamentos habitacionais já existentes e consolidados.
• D. A Zona Residencial é composta por áreas de uso predominantemente residencial, com alguma concentração de comércio e de serviços de abrangência local.

Gabarito: C