- ID
- 3856975
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, a pena
para o caso de ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem é de: