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Com base na lei 8.112/93:
I. É proibido ao servidor público a prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora do horário normal do expediente. (correta: XVIII - É proibido exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho e X - É proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;)
II. A apuração da acumulação remunerada de cargo é de responsabilidade do chefe imediato do servidor público. (não encontrei embasamento teórico, mas acredito que qualquer pessoa pode denunciar o servidor que tem esse tipo de conduta.)
III. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado. (INCORRETO, Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos)
IV. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar. (correto)
Gab.: C
Alguém mais pra me ajudar?
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ERRADA I - Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
CORRETA II - Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, o servidor deverá apresentar a declaração de acumulação de cargos de que trata o item anterior, e, no caso de sua recusa ou não apresentação no prazo estabelecido pelo órgão, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos do art. 7, § 3º da Lei nº 8.027/90:
Art. 7º § 3º Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, da respectiva declaração de acumulação de que trata o caput, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.588 - AC (2018/0327765-6)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. PEDIDO INDEFERIDO.
Por fim, diz que "a administração pública, foi omissa por mais de duas décadas e meia, para anular o ato administrativo de admissão do impetrante, com base no artigo 37, XVI, da CF/88, que veda a acumulação de cargos públicos, e mesmo tendo conhecimento através dos seus prepostos (diretores, coordenadores), chefes imediatos do recorrente, não agiram." (fl. 485).
CORRETA - III Lei 8112/1990 - Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
ERRADA IV Lei 8112/1990 - Art. 133. § 5 A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
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GAB: C
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não li a questão e marquei a errada
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Assertiva C
II e III estão incorretas
II. A apuração da acumulação remunerada de cargo é de responsabilidade do chefe imediato do servidor público.
III. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.
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gabarito letra C
O comando da questão pede a alternativa correta, mas entre as opções a correta é a letra C que diz que as alternativas II e III estão incorretas.
II - A apuração da acumulação remunerada NÃO é de responsabilidade SÓ do chefe imediato do servidor público.
III - O ocupante de dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, deve se afastar de ambos os cargos. Pode escolher um se houver compatibilidade de horário.
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LEI Nº 2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE1994: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia-ES.
I- Art. 163. Ao servidor público é proibido: XIV - prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora do horário normal do expediente. (certa)
II- Art. 164, § 2º A apuração da acumulação é de responsabilidade do órgão responsável pela administração de pessoal.(errada)
III- Art. 165. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficara afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado, prevista no art. 143, parágrafo único desta Lei. (errada)
IV- Art. 166. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar. (correta)
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De plano, em se tratando de questão atinente a concurso do município de Nova Venécia/ES, aplica-se o Estatuto dos Servidores daquela unidade federativa, que vem a ser a Lei municipal 2021/94.
Dito isso, vejamos as assertivas:
I- Certo:
Trata-se de afirmativa devidamente amparada na regra do art. 163, XIV, que assim estabelece:
"Art.
163. Ao servidor
público é proibido:
(...)
XIV - prática de comercio de
compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora
do horário normal do expediente;"
II- Errado:
Esta afirmativa contraria o teor do art. 164, §2º, de tal Estatuto:
"Art. 164 (...)
§ 2º A apuração da acumulação é de
responsabilidade do órgão responsável pela administração de pessoal."
Logo, incorreto aduzir que seria de competência da chefia imediata do servidor.
III- Errado:
Em rigor, o percentual da gratificação devida é de 40%, e não de 50%, como afirmado pela Banca.
"Art. 165. O ocupante de dois cargos efetivos em regime
de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficara
afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos
dois cargos, acrescido da gratificação de 40% (quarenta por cento) do
valor do vencimento do cargo comissionado, prevista no art. 143, parágrafo
único desta Lei."
IV- Certo:
Cuida-se de proposição em sintonia com a regra do art. 166 da aludida Lei municipal, in verbis:
"Art. 166. Verificada em processo administrativo a
acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos
cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a
que renunciar."
Do acima exposto, estão equivocadas as afirmativas II e III.
Gabarito do professor: C
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A questão trata da Lei municipal 2021/94 de Nova Venécia/ES
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É uma baita sacanagem do QConcursos colocar uma questão que trata sobre lei municipal como se fosse a respeito da lei 8.112
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Então, pode vender Natura depois que acabou o expediente?