Questão 3858784

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2020
• Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Hospitalar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A administração de recursos materiais tem sido motivo de preocupação nas organizações de saúde, tanto nas do setor público, como no privado, que fazem parte da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), LEI N° 8.666, de 21 de junho de 1993 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assinale a alternativa correta, Quais setores subordinam-se ao regime desta Lei:

• A. Autarquias sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde
• B. Setores da administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios
• C. Órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• D. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade
• E. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico

Gabarito: C

Comentários

• ''A administração de recursos materiais tem sido motivo de preocupação nas organizações de saúde, tanto nas do setor público, como no privado, que fazem parte da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS),LEI N°8.666, de 21 de junho de 1993 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assinale a alternativa correta, Quais setores subordinam-se ao regime desta Lei:''

  FONTE:

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  GABARITO C

  BONS ESTUDOS!!

• Gab Letra C.

  Contudo, todavia, entretanto, a letra E não me pareceu errada em que pese não constar na Lei n. 8666/93.

  Olhem a redação da Lei n. 10.191, de 14/02/2001:

  [...]

  Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte: [...] "

  Mas essa lei é específica pra área de saúde e a questão pede a Lei n.8666/93, mas mesmo assim se eu fosse da área de saúde ia ficar com raiva viu?

• O erro da letra E esta no inclusive´pois o correto seria preferencialmente por meio eletrônico

• Gabarito Letra C

  Art. 1o   Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Creio que o erro da alternativa E seja o final

  Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no  , poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

• Acertei a questão. Mas, como muitos aqui, também fiquei na dúvida com a letra E, tipo, como se houvessem duas respostas.

• O me deixa Pê da vida é que as estatais já possuem regramento próprio desde 2016 para suas licitações. Até quando v]ao continuar cobrando essa letra de lei pobre que não abrange a realidade? A estatais licitam pelo regramento da 13.303/2016 coma aplicação subsidiária da 8.666. Essa letra de lei nem condiz com a realidade.... aff....