Questão 3863266

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Carlos (São Paulo)

Acerca da Lei Orgânica do Município de São Carlos-SP, assinale a alternativa CORRETA, sobre o artigo 86. Ressalva os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições públicas que:

• A. assegure o direito, regulamentado em Lei, em reuniões em locais de trabalho, aos servidores públicos e seus sindicatos.
  
• B. estabeleça a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.
• C. permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  
• D. indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos.
  
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A