Questão 3864364

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com base na Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:

• A. atendida a ordem de classificação da licitação anterior, com negociação de novas condições quanto ao prazo de execução e ao preço contratado.
• B. atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive o preço sem correção.
• C. a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, e nova negociação das condições iniciais, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• D. atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• E. a nova empresa seja escolhida entre as participantes da licitação anterior, com livre escolha entre elas, mantendo-se aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 24 inciso XI da lei 8.666/93

• Art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93: "na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido".

• A questão exige conhecimento do teor do artigo 24, inciso XI, da Lei 8.666/93. Vejamos:
  
  
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  (...)
  
  XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  
  DICA: A lei exige que seja observada a ordem de classificação, não sendo admitida a escolha de um terceiro para a celebração do contrato.

• Gabarito: D