Questão 3864625

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Santo Augusto

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

• A. Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
  
• B. Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
• C. Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
• D. Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
• E. Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

Gabarito: A