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Questões de Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

ID
3521872
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Categoria funcional - o conjunto de cargos de carreira da mesma natureza, com responsabilidades hierarquizadas em classes, para acesso privativo dos titulares que o integram.

    Carreira - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

ID
3522598
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

Alternativas
ID
3522601
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

Alternativas
Comentários

  • vem de onde essa questão?

ID
3522604
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

Alternativas
ID
3522607
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

Alternativas
ID
3522610
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:

I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração.
II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão.
III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso.
IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3522616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

Alternativas
ID
3522619
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.
III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:

I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações.
III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo.
IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522679
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Santo Augusto, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista contida no Código Tributário do Município – CTM (Art. 72), ou que a eles possam ser equiparados. Em relação à incidência do imposto, analise as assertivas a seguir:

I. O imposto incide sobre os serviços constantes na lista referida ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.


De acordo com o CTM de Santo Augusto, quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522682
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    Art. 131 A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, relativos a:

    I - coleta domiciliar de lixo;

    II - limpeza e conservação das vias públicas urbanas.

    Fonte: CTM.

ID
3864061
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I. A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
II. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.
III. A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas, observado ao disposto na lei.
Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3864622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

Alternativas
Comentários

  • Federal

ID
3864625
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

Alternativas
ID
3864628
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito.
III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3864631
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:

Alternativas
ID
3864634
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada:
• Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”.
• Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”.
• Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?

Alternativas
Comentários

  • Gurias ... eu sou um macho chato que acha que sabe tudo.

ID
3864637
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

Alternativas
ID
3864640
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas
( ) Para exercício de função de confiança.
( ) Em casos previstos em leis específicas.
( ) Para cumprimento de convênio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3864643
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas no Título VII do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas