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GABARITO: C
I - ERRADO: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
II - CERTO: Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
III - CERTO: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não é completamente livre.
Errado. Exatamente o oposto: a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação são livres, nos termos do art. 5º, IX, CF: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Correto, nos termos do art. 5º, VIII, CF: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Correto, nos termos do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Portanto, somente os itens II e III estão corretos.
Gabarito: C
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Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Tome café, beba água e leia a Bíblia, ame Deus acima de tudo e todos, Amém. foco no discurso.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Se " A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não é completamente livre." alguém poderia me informa por que o STF impediu a circulação de livro que fazia apologia ao nazismo? Isso não deixa claro que não é "COMPLETAMENTE LIVRE"?
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Só bastava saber a I.
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CUIDADO, VISTO QUE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA NÃO POSSUA RESSALVA EXPRESSA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, PERMITE, NO CASO CONCRETO, PONDERAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS;
NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO:
No dia 12.8.2014 a Primeira Turma do STF, por unanimidade, decidiu pelo não recebimento de denúncia oferecida contra parlamentar federal em que lhe era atribuída suposta prática do crime previsto no artigo da Lei /89 (racismo), pelo fato de ter postado no twitter a seguinte frase: “A podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, a (sic) rejeição". O Min. Marco Aurélio, relator do caso, no que foi seguido pelos seus pares, concluiu pela atipicidade da conduta, considerando que o dispositivo da Lei /89 não contempla a discriminação ou o preconceito decorrente da opção sexual do cidadão. Foi então que o Min. Roberto Barroso, na ocasião do seu voto, afirmou que “consideraria razoável que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana impusesse um mandamento ao legislador para que tipificasse condutas que envolvam manifestações de ódio, de ‘hate speech’ (...) mas a verdade é que essa lei não existe (...) de modo que eu acho que vulneraria princípios que nós consideramos importantes se a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal punisse criminalmente alguém sem que uma lei claramente defina essa conduta como ilícita.” (, noticiado no Informativo 754).
Porém, como a questão não fez ressalva quanto à situação a que se referia, então podemos presumir que seria letra seca do texto constitucional. Motivo pelo qual fica mantida como incorreta a primeira assertiva....
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Se você errou: Parabéns! Você tem mais conhecimento de Direito Constitucional do que o examinador. Continue por essa caminho. "Não há direito absoluto."
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Sim, é completamente livre. Por isso, no Brasil, não existe classificação indicativa.
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Gabarito C
Uma ressalva:
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- É de livre associação e não precisa de autorização, no entanto, é possível que a lei exija registro do órgão competente (Ministério do Trabalho). Sendo vedada a interferência do Estado ou intervenção na organização sindical.
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Ouso discordar da banca e dos colegas que aceitaram o gabarito. Há diferença entre "livre" e "completamente livre". O inciso X do artigo em tela não permite violar alguns aspectos, logo, a liberdade de expressão não é completa por correr o risco de ofender o conteúdo do referido inciso. Portanto, a assertiva I está correta. À luz da Constituição Federal, gabarito correto: D. Todos os itens estão corretos.
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Se fosse completamente livre, existiria direito fundamental absoluto, o que não é o caso.