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ID
3868207
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando-se alguns termos, dentre eles:

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não é completamente livre.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    I - ERRADO: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    II - CERTO: Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    III - CERTO: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias individuais e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não é completamente livre.

    Errado. Exatamente o oposto: a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação são livres, nos termos do art. 5º, IX, CF: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

    Correto, nos termos do art. 5º, VIII, CF: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    Correto, nos termos do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    Portanto, somente os itens II e III estão corretos.

    Gabarito: C

  •  Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    Tome café, beba água e leia a Bíblia, ame Deus acima de tudo e todos, Amém. foco no discurso.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Se " A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não é completamente livre." alguém poderia me informa por que o STF impediu a circulação de livro que fazia apologia ao nazismo? Isso não deixa claro que não é "COMPLETAMENTE LIVRE"?

  • Só bastava saber a I.

  • CUIDADO, VISTO QUE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA NÃO POSSUA RESSALVA EXPRESSA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, PERMITE, NO CASO CONCRETO, PONDERAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS;

    NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO:

    No dia 12.8.2014 a Primeira Turma do STF, por unanimidade, decidiu pelo não recebimento de denúncia oferecida contra parlamentar federal em que lhe era atribuída suposta prática do crime previsto no artigo  da Lei /89 (racismo), pelo fato de ter postado no twitter a seguinte frase: “A podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, a (sic) rejeição". O Min. Marco Aurélio, relator do caso, no que foi seguido pelos seus pares, concluiu pela atipicidade da conduta, considerando que o dispositivo da Lei /89 não contempla a discriminação ou o preconceito decorrente da opção sexual do cidadão. Foi então que o Min. Roberto Barroso, na ocasião do seu voto, afirmou que “consideraria razoável que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana impusesse um mandamento ao legislador para que tipificasse condutas que envolvam manifestações de ódio, de ‘hate speech’ (...) mas a verdade é que essa lei não existe (...) de modo que eu acho que vulneraria princípios que nós consideramos importantes se a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal punisse criminalmente alguém sem que uma lei claramente defina essa conduta como ilícita.” (, noticiado no Informativo 754).

    Porém, como a questão não fez ressalva quanto à situação a que se referia, então podemos presumir que seria letra seca do texto constitucional. Motivo pelo qual fica mantida como incorreta a primeira assertiva....

  • Se você errou: Parabéns! Você tem mais conhecimento de Direito Constitucional do que o examinador. Continue por essa caminho. "Não há direito absoluto."

  • Sim, é completamente livre. Por isso, no Brasil, não existe classificação indicativa.
  • Gabarito C

    Uma ressalva:

    III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    • É de livre associação e não precisa de autorização, no entanto, é possível que a lei exija registro do órgão competente (Ministério do Trabalho). Sendo vedada a interferência do Estado ou intervenção na organização sindical.
  • Ouso discordar da banca e dos colegas que aceitaram o gabarito. Há diferença entre "livre" e "completamente livre". O inciso X do artigo em tela não permite violar alguns aspectos, logo, a liberdade de expressão não é completa por correr o risco de ofender o conteúdo do referido inciso. Portanto, a assertiva I está correta. À luz da Constituição Federal, gabarito correto: D. Todos os itens estão corretos.
  • Se fosse completamente livre, existiria direito fundamental absoluto, o que não é o caso.