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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Gabarito: D
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Ta aí a importância de ler lei seca...
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item que preenche corretamente as lacunas a seguir: "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de ____________ patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de ___________ por cento do patrimônio ou da receita anual."
Para responder a questão, necessário conhecimento dos arts. 9º e 1º da Lei 8.429/92, que preceituam:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Vejamos:
a) desvantagem - vinte
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são: vantagem e cinquenta e não desvantagem e vinte.
b) vantagem - vinte
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são: vantagem e cinquenta e não vinte.
c) desvantagem - cinquenta
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são: vantagem e cinquenta e não desvantagem.
d) vantagem - cinquenta
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência dos arts. 9º e 1º, respectivamente, da Lei 8.429/92.
Gabarito: D
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GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
''AQUELES QUE , PODENDO FAZER SE OMITEM , SERÃO CÚMPLICES DA BARBÁRIE.''
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Em relação à primeira passagem do enunciado, cumpre aplicar o teor do art. 9º, caput, da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:"
Logo, a primeira lacuna corresponde à palavra "vantagem", acima destacada.
Quanto à segunda parte, trata-se da redação contida no art. 1º, caput, da Lei 8.429/92, que abaixo colaciono:
"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei."
Assim sendo, dentre as opções propostas, a única que complementa corretamente o enunciado da questão vem a ser a letra D.
Gabarito do professor: D