Questão 3870247

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Conceição - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Equipes de Saúde, Multidisciplinaridade e Interdisciplinaridade; Psicologia da Saúde

O Prontuário é um documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre os membros da equipe multiprofissional e a continuidade prestada ao indivíduo.” (Resolução CFM 1.821/2007). De acordo com a referida resolução o que o profissional não pode fazer frente ao prontuário do paciente:

• A. O médico ou outro profissional da equipe multiprofissional não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.
• B. Na investigação da hipótese de cometimento de crime o médico poderá revelar segredo que possa ajudar as autoridades legais frente a um processo criminal mesmo sem consentimento do paciente.
• C. Nos casos do art. 269 do Código Penal, onde a comunicação do doença é compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente.
• D. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
• E. Se houver autorização expressa do paciente, tanto na solicitação como em documento diverso, o médico poderá encaminhar a ficha ou prontuário médico diretamente à autoridade requisitante.

Gabarito: B

Comentários

• Nos casos de crimes de ação penal pública o médico deverá comunicar o fato a autoridade policial sob pena de responsabilidade. Como nos casos que o paciente tenha sido vítima de crime que situe entre os de ação penal pública o médico estará obrigado a comunicar o fato à autoridade competente. Citamos como exemplo maus-tratos e abusos sexuais em crianças e adolescentes, assim como, nos casos de crimes de violência doméstica contra mulheres, " ".

  Assim, há dever legal no caso de crime de ação penal pública, conforme disposto no art. 66 da Lei de Contravenções penais.

  Fonte:

  Rumo a PC-PR, Delta eu serei!!!