Questão 3872440

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social). Segundo essa Lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

II. Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

IV. Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei.

Verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão correta.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Item "B".

  A informação contida no item IV. Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social e não ao Conselho Nacional de Assistência Social.

  Fundamentação: Lei Orgânica da Assistência Social, art. 19, VI.

• GABARITO LETRA B

  Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

  I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

  II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

  III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)

• Apenas complementando, não é conselho o responsável pela distribuição dos recursos. Ele apenas avalia. A distribuição dos recursos é realizado no modelo ''fundo a fundo''