De posse do título, poderá a entidade agraciada receber os seguintes benefícios, constantes do Manual para Requerimento de Utilidade Pública Federal: 1. Imunidade fiscal (Constituição Federal, art. 150, VI, c)). 2. Isenção da contribuição do empregador para o custeio do sistema previdenciário (Constituição Federal, art. 195, § 7º). 3. Doações da União e de suas autarquias (Decreto-Lei nº 2.300, de 21-11-1986, art. 15, II). 4. Doações feitas por particulares podem ser deduzidas da renda bruta do doador para o efeito da cobrança do Imposto de Renda (Lei nº 3.830, de 25-11-1960). 5. Recebimento de receitas provenientes da arrecadação das loterias federais (DecretoLei nº 204, de 27-02-1967). 6. Autorização para realizar sorteios, (Portaria/ Ministério da Fazenda nº 85, de 12-04- 1973). 7. Dispensa dos depósitos mensais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Decreto-Lei nº 194, de 24-02-1967).
Fonte: https://fundacoes.mppr.mp.br/arquivos/File/APOSTILA_TERC_SETOR.pdf