Questão 3874543

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Mafra - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:

• A. Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.
• B. A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.
• C. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
• D. O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
• E. O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.

Gabarito: E

Comentários

• Sobre a alternativa B:

  A base de cálculo do imposto é o PREÇO do serviço.

• a) Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.

  CONTRIBUINTE É O PRESTADOR DO SERVIÇO PRESTADO A TÍTULO DE ISS

  b) A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.

  BC DO ISS É O PREÇO DO SERVIÇO

  c) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

  A INCIDÊNCIA DO ISS INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE OUTROS FATORES

  d) O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

  ISS NÃO INCIDE SOBRE EXPORTAÇÕES

  e) O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.