Questão 3874630

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Mafra - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Esse princípio delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.

O conceito é referente ao princípio orçamentário da:

• A. Exclusividade.
• B. Orçamento bruto.
• C. Anualidade ou periodicidade.
• D. Universalidade.
• E. Entidade.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme MCASP:

  ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

  Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

  Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

  ☆Gabarito: C☆