Questão 3875071

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O município pode dividir-se administrativamente em Distritos e estes, em Subdistritos.
• B. A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.
• C. A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.
• D. Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  ❌ Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.

  ➥ INCORRETO. A afirmativa está errada, pois vai de encontro à previsão do § 3º, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Itabira-MG. Conforme pode-se observar, cada Distrito, salvo o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante eleição, na forma da lei, que também lhe definirá as atribuições. Lei Orgânica do Município de Itabira-MG: Art. 6º. O Município pode dividir-se administrativamente em distritos e estes, em subdistritos. (...) §3º Cada Distrito, salvo o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante eleição, na forma da lei, que também lhe definirá as atribuições.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!