Questão 3877018

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três de Maio (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três de Maio

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 

De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

• A. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução.
  
• B. Representar o Município em juízo ou fora dele.
• C. Conceder título honorífico.
• D. Solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.
• E. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.

Gabarito: C