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GAB C
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
▪ proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
▪ preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
▪ patrulhamento preventivo;
▪ compromisso com a evolução social da comunidade; e
▪ uso progressivo da força.
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Legislação do Município de Matozinhos/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017
Art. 5º Além das atribuições elencadas no artigo 2º desta Lei, compete à Guarda Municipal:
I - Realizar patrulhamento comunitário preventivo e permanente nos espaços públicos municipais, orientado a solução de problemas, interagindo com as polícias militar e civil no Município, agindo junto à comunidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
Fonte: https://matozinhos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=3343&cdDiploma=20170060&NroLei=060&Word=&Word2=
Gabarito: C
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A questão mencionou deveres, não princípios. Acho que o amigo, Montanha, matou a parada.
No estatuto das guardas não há menção a deveres.
Perdoem-me qualquer erro.
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A questão destacou DEVERES sendo que a lei 13022 no art 3 inc I fala que é principios
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Gabarito: C
Questão:
O respeito e a proteção aos direitos humanos e fundamentais são deveres do servidor da Guarda Municipal?
a) Não, inclusive devem ser combatidos pelas autoridades públicas.
b) Não, pois não são normas.
c) Sim, conforme as normas que regem suas funções.
d) Sim, mas apenas para quem não cometa crimes.
Comentário:
Lei 13.022/2014
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
Obs: PRINCÍPIO MÍNIMO
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Dever é igual a princípio?