Questão 3877681

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal

Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja

• A. afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
• B. afastado para fins de mandato eletivo.
• C. em gozo de licença por motivo de gestação, lactação ou adoção.
• D. licenciado para fins de campanha eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe onde encontro sobre esse assunto? Não fala sobre isso no estatuto.

• Não há tal previsão no referido Estatuto.

• Legislação do Município de Matozinhos/MG

  LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017

  Art. 13. Considera-se efetivo exercício para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja:

     I - Em gozo de férias regulamentares;

     II - Em gozo de férias prêmio;

     III - Em gozo de licença:

        a) Para tratamento de saúde;

        b) Por motivo de gestação, lactação ou adoção;

        c) Em razão de paternidade;

        d) Por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 30 (trinta) dias;

        e) Para aperfeiçoamento profissional, desde que no interesse da administração, limitada ao período de 3 (três) meses.

     IV - Afastado em razão de:

        a) Doação de sangue;

        b) Convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;

        c) Casamento;

        d) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.

  Fonte: https://matozinhos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=3343&cdDiploma=20170060&NroLei=060&Word=&Word2=

  Gabarito: C

• Para esta lei, essa questão está incorreta, já que se trata de uma lei complementar de um município específico.

  Na lei do estatuo dos guardas municipais, não consta nada sobre o adicional de risco.