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Questões de Lei Complementar nº 60 de 2017 - Guarda Municipal

ID
3877669
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATOZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 10. O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será imediatamente afastado do cargo, sem vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.

    Gabarito: D

  • Gab. D

    Não vi isso no Estatuto Geral. No caso, como disse o @Montanha se trata de LEI COMPLEMENTAR, de Matosinho, Nº 060, DE 26/06/2017.

  • Essa questão não tem nada ver com estatuto das federal das guardas municipais...ela tá visando lei complementar do município

ID
3877675
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
ID
3877678
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • No Art. 15 da lei 13.022 no Parágrafo 2⁰ não fala em quantidade de porcentagem... questão mau elaborada ao meu ver

  • que banca lixoooooooooooooooooooooo!!! não fala em percentual mínimo!!!!

  • A questão está bem elaborada. O Art. 15 da lei 13.022 § 2⁰ não fala objetivamente em percentual mínimo para o sexo feminino, mas faz referência que esse quantitativo será definido em lei municipal. Como esse concurso se trata da guarda municipal da Prefeitura de Matozinhos - MG, o percentual é apresentado na LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017 aprovada pela Câmara Municipal de Matozinhos e sancionada pelo Prefeito Municipal, em seu Art. 11. A Guarda Municipal será formada por servidores públicos aprovados em concurso público de provas e títulos, e deverá ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino. https://matozinhos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=3343&cdDiploma=20170060&NroLei=060&Word=&Word2=

  • A questão está relacionada com a lei das guardas gerais.

    Acredito que cabe anulação do mesmo.

  • Gente, essa lei, é a lei especifica do munícipio de Matozinhos-MG . Existe a lei federal 13.022 que versa sobre as guardas de todo o Brasil e existe em alguns municipios a lei própria da guarda, para fins de especificações. Simples assim. kkk vamos estudar a lei maior que é a Lei federal, agora, se no seu edital vem explicando que caíra assuntos de uma lei especial, como por exemplo, parecida como esta questão, apenas estude também. sobretudo, leiam bem sempre a lei do concurso que é o edital. simples assim !

  • Tiraram na lei da dilma!!!!

  • Não concordo pois a lei não fala em porcentagem devendo ser anulada pois não especificou a lei orgânica do município do qual a prova foi aplicada logo a resposta correta é a letra B

  • a lei nada fala sobre 30%

  • Questão mal-elaborada. O comando da questão deveria dizer a que lei está se referindo.

  • Segue o meu raciocínio:

    Vejamos a lei 13022 no seu Art.15 § 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, DEVERÁ ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em LEI MUNICIPAL.

    O verbo usado foi DEVERÁ,ou seja,tende ter um percentual MÍNIMO que será definido em LEI MUNICIPAL.Portando,podemos eliminar a alternativa B que diz que NÃO HÁ previsão de percentual.

    E a lei municipal em questão é a LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017 Art. 11. A Guarda Municipal será formada por servidores públicos aprovados em concurso público de provas e títulos, e deverá ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.Diante disso se concretiza a alternativa A como opção correta.

  • Gabarito (A)

    "Busca conhecimento do berço à sepultura"

    Textos Islâmicos

ID
3877681
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe onde encontro sobre esse assunto? Não fala sobre isso no estatuto.

  • Não há tal previsão no referido Estatuto.

  • Legislação do Município de Matozinhos/MG

    LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017

    Art. 13. Considera-se efetivo exercício para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja:

       I - Em gozo de férias regulamentares;

       II - Em gozo de férias prêmio;

       III - Em gozo de licença:

          a) Para tratamento de saúde;

          b) Por motivo de gestação, lactação ou adoção;

          c) Em razão de paternidade;

          d) Por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 30 (trinta) dias;

          e) Para aperfeiçoamento profissional, desde que no interesse da administração, limitada ao período de 3 (três) meses.

       IV - Afastado em razão de:

          a) Doação de sangue;

          b) Convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;

          c) Casamento;

          d) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.

    Fonte: https://matozinhos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=3343&cdDiploma=20170060&NroLei=060&Word=&Word2=

    Gabarito: C

  • Para esta lei, essa questão está incorreta, já que se trata de uma lei complementar de um município específico.

    Na lei do estatuo dos guardas municipais, não consta nada sobre o adicional de risco.