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ID
3877693
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Matozinhos - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Na hipótese em que a Guarda Municipal identificar que um caso de segurança pública exceda suas atribuições, seu dever é

Alternativas
Comentários
  • IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

  • GAB A

    acionar os órgãos de segurança pública.

  • Resposta A. No caso, a GM tem que colaborar junto com os orgãos de segurança pública, então ela teria que acioná-los.

  • Legislação do Município de Matozinhos/MG

    LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/06/2017

    II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO

    A - GUARDA MUNICIPAL

    XXV - Acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam as suas atribuições;

    Fonte: https://matozinhos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=3343&cdDiploma=20170060&NroLei=060&Word=&Word2=

    Gabarito: A

  • Acredito que o fundamento seja:

    Art. 5º, Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos  144 , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

    Jurisprudência recente...

    Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.

    Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento a recurso do Ministério Público que pedia o restabelecimento da sentença que condenou um homem por tráfico de drogas. O MP sustentava a validade das provas obtidas pelos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado.

    “os guardas municipais desempenharam atividade de investigação, o que, consoante o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, não lhes compete. Assim, não podem ser consideradas lícitas as provas decorrentes da referida busca”, concluiu.

  • Imagine a situação: Um assassinato aconteceu, e o corpo está suspenso em praça pública. Quem irá ser comunicado?

  • XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Alguém me esclarece o que isso quer dizer, então?
  • Legislação do Município de Matozinhos/MG