A questão exige do candidato conhecimento acerca do regime (critério) contábil adotado no orçamento público, a fim de saber quando a receita ou a despesa se considera pertencente ao orçamento:
Existem 2 critérios contábeis que podem ser utilizados:
Regime de Competência: Importa a data do fato gerador. A receita e a despesa devem ser consideradas pertencentes ao período (exercício) em que ocorreram os fatos que lhes deram origem, independentemente de quando a receita se incorporar ao patrimônio público e de quando a receita for efetivamente realizada.
Regima de Caixa: Importa a data da efetiva ocorrência. A receita e a despesa devem ser consideradas pertencentes ao período (exercício) em que efetivamente foram realizadas, ou seja, quando a receita foi incorporada ao patrimônio público e quando a despesa foi efetivamente realizada, independentemente da data dos fatos que lhes deram origem.
O ordenamento jurídico brasileiro adotou o regime (critério) contábil misto:
L. 4.320/64:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas (regime de caixa);
II - as despesas nele legalmente *empenhadas (regime de competência).
*Empenho: ato que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, implicando numa reserva de um valor relativo à rubrica orçamentária correspondente ao gasto a ser efetivado.