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Se a banca fosse mais maldosa, colocaria entre as opções a assertiva I, II e III como corretas. Na primeira leitura passou batido o FIM PREVISTO / FIM DIVERSO.
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Bela pegadinha, felizmente fui mais esperto.
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Art. 11.
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
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GABARITO : C
Art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do
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ENRIQUECIMENTO ILICITO === AGENTE RECEBENDO ALGO
PREJUIZO AO ERARIO ===. TERCEIRO SENDO BENEFICIADO
ATOS QUE CONTRARIAM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
ATOS DOLOSOS== ENRIQUECIMENTO ILICITO + DESRESPEITO AO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM PUBLICA
ATO CULPOSO OU DOLOSO === PREJUÍZO AO ERÁRIO
OBSERVAÇÃO:
Frustrar licitude de processo LICITATÓRIO - Ato que causa Prejuízo ao Erário.
Frustrar licitude de CONCURSO PÚBLICO - Ato que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
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A questão trata da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
A LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:
1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);
2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);
3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);
4-Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11, da LIA) – objeto da questão.
*Obs.: As penalidades variam de acordo com a modalidade de ato de improbidade praticada (art. 12, da LIA).
Passamos ao julgamento dos itens.
Item I: incorreto. “Praticar ato visando fim PROIBIDO em lei ou regulamento ou DIVERSO daquele previsto, na regra de competência” é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, I, da LIA. Perceba que o examinador embaralhou e omitiu alguns termos do mencionado dispositivo, alterando totalmente o sentido da oração, o que torna o item incorreto.
Item II: correto. “Frustrar a licitude de concurso público” é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, V, da LIA.
Item III: correto. “Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço” é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VII, da LIA.
Logo, temos II e III corretas.
Gabarito: Letra C.
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Gabarito C
Atenção!
Frustrar licitude de:
- Concurso público = violação a princípios da adm.;
- Processo licitatório ou seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos = prejuízo ao erário.