Questão 3878641

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais)

Considerando o estatuto dos servidores públicos civis do município de Santa Luzia/MG, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Para os efeitos da Lei nº 1.474/1991, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo.
• B. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• C. É proibida a prestação de serviços gratuitos pelo servidor, sem ressalvas.
• D. Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreiras.

Gabarito: C