A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.
Veja o que diz o art. 53 do ECA:
Art. 53 ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (ALTERNATIVA D)
II - direito de ser respeitado por seus educadores; (ALTERNATIVA A)
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (ALTERNATIVA C)
Em relação à alternativa B, ela não consta em qualquer dispositivo do Estatuto como um direito ao infante, tampouco relacionado à educação. Ademais, é terminantemente proibido pelo ECA o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
Dessa forma, a alternativa incorreta é a letra B.
GABARITO: B
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Vejamos:
a) Direito de ser respeitado por seus educadores.
Correto. Trata-se de um direito assegurado às crianças e aos adolescentes. Aplicação do art. 53, II, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: II - direito de ser respeitado por seus educadores;
b) Direito de organização e participação em festas e bares.
Errado e, portanto, gabarito da questão . Na verdade, o ECA assegura o direito de organização e participação em entidades estudantis e não em festas e bares. Inteligência do art. 53, IV, ECA: : Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
c) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Correto. Trata-se de um direito assegurado às crianças e aos adolescentes. Aplicação do art. 53, V, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
d) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Correto. Trata-se de um direito assegurado às crianças e aos adolescentes. Aplicação do art. 53, I, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Gabarito: B