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Gabarito: E
Segundo a Lei Complementar 123/06:
Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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Me desculpe, mas a alternativa apontada como correta é muito vaga e imprecisa. dizer que está "agregando tributos" significa dizer que TODOS os tributos serão pagos por meio de uma única guia, quando não é verdade.
Haja vista que a contribuicao individual do sócio-administrador é paga "por fora", dentre outros tributos.
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Acho correto . É diferente vc dizer agregando tributos e agregando “todos” os tributos . A alternativa não citou “todos”
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Me desculpe Cassen, mas "agregando tributos" DEFINITIVAMENTE não significa dizer agregando todos os tributos.
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Certas pessoas preferem inventar desculpas a admitir que erraram.
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GABARITO: LETRA E!
Complementando:
LC nº 123/2006, art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs e EPPs - Simples Nacional.
[...]
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - IRPJ;
II - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
III - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
VI - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da ME e da EPP que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta LC;
VII - ICMS;
VIII - ISS.
[...]
@caminho_juridico
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A – Errado. É facultativo.
B – Errado. Tem abrangência nacional.
C – Errado. Simples não é tributo, é regime de apuração. Logo, não há tributo único, mas apenas apuração unificada.
D – Errado. Cambial não.
E – Certo. Trata-se de recolhimento unificado.
Resposta: E
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Eita que o concurseiro ta braboo
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Eu creio que essa questão sequer tem alternativa correta, pois a letra D considerou que tributos = impostos, o que não é.
A LC 123 diz que Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
Sabem dizer se essa questão sofreu anulação?
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Conceito - Simples Nacional:
Regime jurídico simplificado e favorecido, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas as microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte: Direito tributário - Ricardo Alexandre
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a) é regime obrigatório para as organizações consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da lei federal e da Constituição. = obrigatório para os entes, facultativo às empresas
b) apenas se aplica às empresas sediadas nos municípios que expressamente aderirem aos termos da legislação federal que instituiu o regime. = não há tal exigência
c) decorre de uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais, além de taxas parafiscais, que deixaram de existir para dar lugar a um único imposto federal compartilhado com os demais entes federativos. = não há tal fusão, mas cobrança diferenciada de alguns tributos municipais, estaduais e federais
d) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativamente a temas de natureza creditícia e cambial. = há outras temáticas elaboradas nalei, como de direito tributário e administrativo
e) representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais. = GAB