Questão Q1293929

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Comentários

Gabarito letra D

CF Art. 41. São estáveis após TRÊS ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A questão exige conhecimento das disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública. Vamos analisar as afirmativas:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
CORRETA. A afirmativa reproduz o teor do art. 37, XII, da Constituição Federal.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
CORRETA. A afirmativa reproduz o teor do art. 37, VI, da Constituição Federal.

III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
ERRADA. O art. 41, caput, da Constituição Federal prevê que "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

Gabarito do Professor: D

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