SóProvas

Prova FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

ID
3823264
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Sobre as mutações funcionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3823267
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Considerando as razões para perda da remuneração, analise as seguintes afirmações, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Faltar ao serviço sem justificativa resulta também na perda dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

( ) Atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, resultam somente em perda de parte da remuneração, respeitando a proporção desses períodos.

( ) A pena de advertência, aplicada a critério da autoridade competente, por escrito, por inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e em casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão, resulta em dedução de 50% da remuneração.

( ) A pena de suspensão, aplicada nos termos imediatamente acima descritos, resulta em interrupção da remuneração até o retorno do servidor ao trabalho.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3823270
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

São considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos em virtude das razões a seguir relacionadas:


I. Exercício de cargo em comissão, no município.

II. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados, irmãos, avô, avó, sogro, sogra e netos, até 05 (cinco) dias úteis a contar do fato.

III. Férias.

IV. Licença para concorrer a cargo eletivo.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3823273
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a ajuda de custo:


I. Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

III. Poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, e, quando o deslocamento for para o exterior, poderá ser de até 06 (seis) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

IV. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária e vice-versa.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3823276
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Será punido com pena de demissão o servidor que:

Alternativas
ID
3823279
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observando, dentre outros, o princípio de incentivo definido em lei ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município. Sobre esse incentivo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
3823282
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:


1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.

2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.

3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

4. Obrigação de manter o serviço adequado.


O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

Alternativas
ID
3823285
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:


I. Promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais.

II. Dotação de instalações pedagógicas para suas instituições escolares, incluindo atendimento noturno de segunda à sexta e, aos finais de semana, apenas diurno.

III. Garantia de condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

IV. Tratamento diferenciado para o desporto não profissional, mediante auxílio financeiro e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades legalmente constituídas e da comunidade.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3823288
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:


I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
3823291
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.

( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.

( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E, TUDO VERDADEIRO.

  • DIREITOS SOCIAIS:

    Art. 9. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

ID
3881740
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com os termos da Lei das Sociedades por Ações, a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução e liquidação, é denominada de:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 6.404/76 Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

  • Complementando, no Código Civil:

    Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se

  • Matamorfose kkk

  • Sobre a letra E: eu prefiro ser essa metamorfose ambulante (...)

  • D) incorporação

  • A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

    Na incorporação desaparecem as sociedades incorporadas mas a incorporadora, uma sociedade preexistente, permanece com a sua vida normal.

    Na fusão desaparecem todas as sociedades fusionadas e surge uma sociedade nova.

    Cisão: essa modalidade ocorre quando uma entidade transfere parcelas de seu patrimônio a uma ou mais sociedades que foram constituídas para esse fim

  • A questão tem por objeto tratar da reorganização societárias. A reorganização societária pode ocorrer através de uma fusão, cisão, incorporação ou transformação. 


    Letra A) Alternativa Incorreta. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

    Na cisão a sociedade cindida se subdivide podendo ou não deixar de existir, já que a cisão pode ser total ou parcial.

    Na cisão podemos ter a incorporação do patrimônio da cindida por outra sociedade ou ainda a criação de uma nova sociedade.

    A incorporadora da sociedade cindida absorve o patrimônio cindido lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

    Art. 229, §1, LSA a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.         


    Letra B) Alternativa Incorreta. Na fusão temos a união de duas ou mais sociedades para criação de outra, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. Exemplo: Sociedade A e B se unem e formam a sociedade C. Sociedade A e B serão extintas.         

    Nesse sentido art. 1.119, CC - A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

    Após a constituição da nova sociedade caberá aos administradores inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.


    Letra C) Alternativa Correta. A Transformação ocorre quando o empresário passa de um tipo societário para outro. Exemplo: A sociedade em nome coletivo se transforma em sociedade limitada.

    Nesse sentido art. 1.113, CC – “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se”.

    Importante a redação do Enunciado 464 do CJF: “A ‘transformação de registro’ prevista no art. 968, § 3.º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica”.


    Letra D) Alternativa Incorreta. Na incorporação uma ou mais sociedade são absorvidas por outra. Na incorporação temos duas figuras: a) Incorporadora (se torna maior e assume todo ativo e passivo da incorporada), e; b) Incorporada (que deixa de existir com a incorporação). Após aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

    Após aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.  

    Segundo entendimento do STJ a incorporação caracteriza-se, essencialmente, por dois requisitos: a absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (todos os direitos e obrigações) e a extinção da personalidade jurídica da incorporada.

    Nesse sentido REsp 1.322.624-SC “A Brasil Telecom S/A tem legitimidade para responder pelos atos praticados pela Telesc quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores a ele. Isso porque a sucessão, por incorporação, de empresas determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. De fato, a incorporação, conforme o art. 227 da Lei 6.404/1976 e o art. 1.116 do CC, é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Por esse instituto, em linhas gerais, determinada sociedade empresarial, a incorporadora, engloba outra, a incorporada, integrando ao seu patrimônio tanto o ativo quanto o passivo da incorporada, a qual terá extinta sua personalidade jurídica, conforme se extrai dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei 6.404/1976 e do art. 1.118 do CC.

    Dessa forma, fica claro que a incorporação caracteriza-se, essencialmente, por dois requisitos: a absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (todos os direitos e obrigações) e a extinção da personalidade jurídica da incorporada. Assim, deve-se reconhecer a legitimidade da sociedade empresária sucessora, por incorporação, para responder pelos atos da incorporada, inclusive quanto a credores cujo título não esteja constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores a ele.


    Letra E) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.  

    Gabarito do professor: C


    Dica: A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Nesse sentido art. 1.115. parágrafo único, CC “A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará”.

ID
3881743
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analise as assertivas a seguir a respeito de títulos de crédito, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

( ) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do portador.

( ) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo que este pode ser parcial ou total.

( ) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

( ) No caso de título à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento das normas relativas aos títulos de crédito atípicos/inominados, os quais são regidos pelas disposições do Código Civil:

    (V) Art. 889. §1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

    (F) Art. 889. §2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

    (F)  Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

    Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

    ATENÇÃO! Em se tratando de títulos típicos/nominados, é plenamente admissível a figura do aval parcial:

    Enunciado 39 da I Jornada de Direito Comercial: “Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial”.

    (V) Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor

    (V) Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

  • A banca não disse se queria de acordo com o código civil, logo é possível o aval parcial.

  • Mike, só indo atrás do edital ou do preâmbulo da prova objetiva pra ter certeza que a banca não pediu "de acordo com o Código Civil". de mais a mais, pelo teor das assertivas dava pra perceber que era de acordo com o código.

  • (V) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

    (F) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do portador.

    (F) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo que este pode ser parcial ou total.

    (V) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

    (V) No caso de título à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

  • Desatualizada, conforme recente informativo; além, não explicitou se é conforme CC/LUG.

  • A questão tem por objeto tratar dos títulos créditos atípicos. O Código Civil é aplicado de forma direta aos títulos atípicos (que não possuem leis especiais regulamentando); e, aos títulos típicos, somente quando houver omissão na lei especial. Sendo assim, se houver divergência entre o disposto em lei especial e o Código Civil, prevalecerá a lei especial (art. 903, CC). Importante ressaltar que existem várias divergências entre a LUG Decreto Lei 57.663/66) e o CC. Nesse sentido o candidato deve estar atento a pergunta do examinador para saber se aplica a questão cobrada a legislação especial ou a legislação geral. Nesse caso, como a pergunta é no tocante as disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, afastaremos a legislação especial.

    ( ) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

    Item verdadeiro. Nos termos do art. 889, § 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.


    ( ) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do portador.

    Item falso. Nos termos do art. 889 § 2º, CC considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.


    ( ) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo que este pode ser parcial ou total.

    Item falso. O aval é uma garantia fidejussória cambial, aplicando-se apenas aos títulos de crédito. Sua natureza jurídica é de declaração unilateral de vontade.

    No Código Civil o art. 898 determina que o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, porém se realizado no anverso do título é suficiente a simples assinatura do avalista.

    A vedação do aval parcial somente será aplicada aos títulos atípicos, regulados pelo Código Civil, ou para os títulos típicos (tem lei especial regulamentando) cuja lei for omissa quanto à possibilidade de aplicação do aval parcial.

    Na questão aplicaremos o previsto no art. 897, §único, CC que expressamente vedou a possibilidade de o aval ser parcial.    


    ( ) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

    Item verdadeiro. Os títulos ao portador são aqueles que não constam o nome do beneficiário. Caso em que a transferência do título se faz por simples tradição. Nos termos do art. 905, CC o possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.


    ( ) No caso de título à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

    Item Verdadeiro. Os títulos de crédito à ordem circulam mediante endosso. Nos termos do art. 910, CC o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. O endossante é o credor que transfere o título. Já o endossatário é o novo beneficiário do título.

    Quando endosso for realizado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.


    Gabarito da Banca e do Professor: D (V – F – F – V – V).


    Dica: Nos títulos de crédito típicos é possível que a obrigação seja garantida no todo ou em parte por avalista. Sendo assim, se a lei especial autorizar, esta prevalecerá, como ocorre por exemplo, na Letra de Câmbio, Nota promissória, Cheque, Duplicata, Cédula de Crédito Bancário (art. 30 da LUG, art. 29 da Lei n°7.357/85 e art. 25 da Lei n°5.474/68). Nos termos do art. 903 do CC preceitua que deve prevalecer o disposto nas leis especiais quando houver divergência com o código civil.

  • Art. 897 . O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

    Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

    Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil.

  • CC veda aval parcial, mas a legislação cambiária autoriza; Questão está em empresarial

  • Questão mal formulada. A LUG que se aplica aos títulos nominados ou típicos, permite o aval parcial ou total, enquanto o CC veda expressamente o aval parcial.

  • não dava para saber mesmo que era de acordo com o CC.

  • FUNDATEC, vocês tavam esperando o que.

  • COLEI DA RESPOSTA QUE ESTA LÁ EM BAIXO, POIS ANTES É SO COMENTARIOS DESNECESSÁRIOS PARA QUEM ESTA ESTUDANDO

    A questão exige conhecimento das normas relativas aos títulos de crédito atípicos/inominados, os quais são regidos pelas disposições do Código Civil:

    (V) Art. 889. §1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

    (F) Art. 889. §2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

    (F)  Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

    Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

    ATENÇÃO! Em se tratando de títulos típicos/nominados, é plenamente admissível a figura do aval parcial:

    Enunciado 39 da I Jornada de Direito Comercial: “Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial”.

    (V) Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor

    (V) Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

  • na minha opiniao, é questao loteria. pq fazer o candidato adivinhar de qual título se está falando não mede conhecimento algum

ID
3881746
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Alternativas
Comentários

  • Gab Letra A

    Falou em auferir, receber, provavelmente é enriquecimento ilicito!!

    A- Correta

    B- Prejuizo ao erario

    C- Prejuizo ao erario

    D- Prejuizo ao erario

    E- Prejuizo ao erario

  • ENRIQUECIMENTO ILICITO (DOLO). === AGENTE RECEBENDO ALGO

    PREJUIZO AO ERARIO (DOLO/CULPA). ===. TERCEIRO SENDO BENEFICIADO

    ATOS QUE CONTRARIAM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS (DOLO)

    ATOS DOLOSOS== ENRIQUECIMENTO ILICITO + DESRESPEITO AO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM PUBLICA

    ATO CULPOSO OU DOLOSO === PREJUÍZO AO ERÁRIO

  • Gabarito: Letra A

    > Eu ganhei dinheiro com o ato: enriquecimento ilícito;

    > Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe: dano ao erário;

    > Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a sentença a seguir: "no âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:" Vejamos:

    a) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade municipal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 9º da Lei 8.429/92: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    b) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

    Errado. Trata-se de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, IX, da Lei 8.429/29: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

    c) Permitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio do Município, ou ainda a prestação de serviço municipal, por preço inferior ao de mercado.

    Errado. Trata-se de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, IV, da Lei 8.429/29: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...) :IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

    d) Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

    Errado. Trata-se de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, V, da Lei 8.429/29: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...) : V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    e) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

    Errado. Trata-se de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VI, da Lei 8.429/29: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...) : VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

    Gabarito: A

  • AUFERIR - GANHAR;

    AFERIR - CONFERIR, CONSTATAR.

    PARÔNIMOS.

  • Vejamos cada opção:

    a) Certo:

    De fato, a conduta aqui descrita amolda-se à hipótese de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, tal como descrita no art. 9º, caput, da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:"

    b) Errado:

    Cuida-se aqui de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10, IX, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;"

    c) Errado:

    Novamente, a hipótese é de ato causador de danos ao erário, consoante art. 10, IV, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10 (...)
    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;"

    d) Errado:

    De novo, o caso é de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10, V, da Lei 8.429/92:

    "Art. 10 (...)
    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"

    e) Errado:

    Outra vez, a hipótese aqui versada constitui ato causador de lesão ao erário, de acordo com o inciso VI do art. 10 da LIA:

    "Art. 10 (...)
    VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;"


    Gabarito do professor: A

  • Quem já fez arroz e colocou muita água, sabe o que acontece,

    vira um pirão, mas pra mim é "PIRAU".

    (Verbos do enriquecimento ilícito)

    P- PERCEBER

    I- INCORPORAR

    R- RECEBER

    A- ADQUIRIR/ AUFERIR

    U- USAR

    "Se você sabe o seu valor, então vai atrás do que você merece,

    mas tem que ter disposição para apanhar e nada de apontar o dedo...

    Dizer que não consegue, por causa dele, dela ou quem seja.

    Você é melhor que isso, mas se você não acreditar em você mesmo,

    nunca vai ter uma vida.

    É assim que se consegue vencer."

ID
3881749
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:

Alternativas
Comentários

  • Infelizmente as bancas insistem na cobrança de preceitos secundários.

    Gabarito: B

    Lei nº 8.137 de 199- Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • rapaz.. memorizar isso..
  • desnecessário.
  • desnecessário pra quem? pra nós não é, concurseiro é isso infelizmente temos q aguentar esse tipos de questão

  • Falta de criatividade nessas questões

  • Acredito que seria mais vantajoso fazer troca de palavras na "lei seca" de que criar questões que abordem o tempo de reclusão, com a ajuda da tecnologia, o auditor fiscal, pode pesquisar qualquer pena. Acho descabida essa questão...

  • Duvido se o próprio examinador sabe decorado os preceitos secundários dos crimes. Desnecessário isso!

    Gab. B

  • Penas da lei 8.137/90

    Capítulo I - Ordem tributária.

    Art. 2º - Detenção, 6m a 2a e multa - mais leve. Aplica 9.099 e cabe suspensão condicional do processo.

    Art. 1º - Reclusão, 2 a 5 anos e multa.

    Art. 3º - Crimes Funcionais:

    I (extravio) e II (uma corrupção passiva com concussão) - Reclusão, 3 a 8 anos e multa.

    III - advocacia admt perante adm fazendária - Reclusão, 1 a 4 anos e multa.

    Capítulo II - Todos são de 2 a 5 anos e multa.

    Art. 4º Ordem econômica - reclusão e o Art. 7º Relações de consumo - detenção.

    + questão: Q1283748

  • Banca medíocre. Qualquer leigo é capaz de formular uma questão desse tipo. Infelizmente estamos entrando na era de questões que cobram preceito secundário, número de lei, etc. Saudade do tempo que pediam pelo menos a letra da lei "ipsis litteris". Pelo menos faz algum sentido para o estudo do direito.

  • Alguns preferem reclamar a se adaptar, temos que jogar conforme o jogo!

  • Cara, é impressionante a atecnia das bancas ao elaborarem questões sobre a lei 8137... O crime punido com reclusão de 2 a 5 anos não é a de omitir declaração ou prestar informações falsas por si só, mas sim o de SUPRIMIR tributos mediante uma série de condutas, entre elas as duas condutas anteriormente citadas.

    A conduta por si só sem o resultado material não se enquadra em nenhum dos crimes do Art. 1.

    Lamentável

  • Apesar de achar desnecessário cobrar questões desse tipo, era só lembrar que o art. 1° (crimes materiais) as penas são de 2-5 anos de reclusão + multa. Já o art. 2° (crimes formais) as penas são de 6 meses - 2 anos de detenção + multa.

    Só têm essas penas nos art. 1° e 2° dessa lei.

    -

    Bons estudos!!

  • A questão exige conhecimento dos delitos previstos na Lei 8137/90, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências".

    Nos termos do art. 1º, I, da citada Lei:

    “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.

    Logo, a única alternativa que traz a pena prevista para o referido delito é a Letra B. As demais estão em desacordo com o art. 1º, da Lei 8137/90.

    Gabarito: Letra B.

  • A questão aborda os crimes previstos na lei 8137/90: os delitos contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Em seu artigo 1º e 2º (seção I do capítulo I) a lei aborda os crimes contra a ordem tributária praticado por particulares (isto é, pelo contribuinte) e o enunciado pede do candidato o conhecimento tangente à descrição dos tipos penais que compõem o citado diploma, de forma a deduzir qual é a tipicidade da conduta descrita. Ademais, é ainda necessário saber a pena para a conduta típica descrita. A resposta está, aparentemente, no artigo 1º, I da citada lei.

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:                 

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    Contudo, a questão possui problemas insolúveis. Isso porque o enunciado não descreve um fato típico, mas apenas uma das condutas através do qual este pode ser praticado. Isso porque o resultado, que consiste na supressão ou redução do tributo, é elemento essencial da tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária. A simples omissão de informação que não tem a finalidade ou a capacidade de supressão do tributo não resulta em nenhum tipo penal ou pode gerar outros crimes previstos nesta lei ou no Código Penal. Assim, a questão parece simples e direta, mas possui problemas técnicos que não podem ser solucionados em suas alternativas, merecendo anulação. 




    Gabarito do professor: B

  • Não esquecer :

    A única previsão de delito culposo que se tem na Lei 8.137/90 compreende-se a alguns tipos referente aos crimes contra a relação de consumo do art. 7º, parágrafo único que não se reflete da existência da modalidade culposa, em origem de crimes contra a ordem tributária e que se equiparam aos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.137/90.

  • Se esses concursos continuarem cobrando preceito secundário em prova, eles vão perder uma servidora incrível.... EU ! KKKKKKKKKKK

ID
3881752
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas:


I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Lei 8429/92

    I - Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    II - Art. 20, Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    III - Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Representar = Qualquer pessoa

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Ajuizar= Pessoa Jurídica ou MP

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Letra E

    II - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Correto, nos termos do art. 14 da Lei 8.429/92: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.

    Errado. A autoridade judicial ou administrativa competente PODERÁ determinar... Veja não é um dever e, sim, uma possibilidade de determinar o afastamento do agente público. Inteligência do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92: Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Correto, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/92: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Portanto, itens I e III estão corretos.

    Gabarito: E

  • AFASTAMENTO NÃO É AUTOMÁTICO.

  • A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa e solicita que o candidato analise as afirmativas. 


    I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
    Correta. A afirmativa reproduz o teor do art. 14, caput, da Lei 8.429/92.


    II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
    Errada. O art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 prevê que "A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".


    III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    Correta. A afirmativa reproduz o teor do art. 20, caput, da Lei 8.429/92.


    Gabarito do Professor: E
ID
3881755
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Caso essa infração seja cometida por um agente do Município de Santa Rosa, ela será processada e julgada pelo(a):

Alternativas
Comentários

  • LEI 10.028 /00

    § 1 A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

    § 2 A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

  • art. 5, IV, § 1 e § 2, Lei 10.028/00 (Infrações Administrativas contra as leis de finanças):

    Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

    IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a

    execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal

    que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

    § 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento

    dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento

    da multa de sua responsabilidade pessoal.

    § 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo

    Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária

    da pessoa jurídica de direito público envolvida.

ID
3881758
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:

Alternativas
Comentários

  • Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), só há UM TIPO DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - os menores de 16 anos, conforme redação atual do art. 3º do CC/02:

    Art. 3  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.                       

  • Artigo 3º do CC==="São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os MENORES DE 16 ANOS"

  • GABARITO: A

    Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  • Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

    I - ; 

    II - ; 

    III - . 

    Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. 

  • O conhecimento acerca da nova "Teoria das Incapacidades" é imprescindível para solucionar a questão, não deixando de lado, evidentemente, o texto do Código Civil.

    Nesse sentido, de se destacar que a lei nº 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") promoveu alterações substanciais no Código Civil, notadamente em seus artigos iniciais, que tratam do assunto em comento, que hoje versam: 

    "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
    IV - os pródigos".

    Assim sendo, observa-se que hoje, a única causa de incapacidade absoluta é a idade (menores de 16 anos).

    Portanto, vamos analisar as alternativas:

    A) Como visto, os menores de 16 anos, de fato, são absolutamente incapazes (art. 3º), logo, a afirmativa está correta.

    B) Incorreta, pois não há causa de incapacidade para os idosos, somente em razão da idade. Ou seja, pode ser que um idoso seja relativamente incapaz em razão do inciso III do art. 4º, mas não simplesmente por ser idoso. 

    C) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes (inciso II do art. 4º).

    Mas a deficiência mental, por si só, não é causa de incapacidade relativa. Vejam bem, é preciso que a pessoa esteja transitória ou permanentemente incapacitada de exprimir sua vontade (inciso III).

    Ou seja, não basta que a pessoa tenha deficiência mental e esteja com o discernimento reduzido para que ela seja incapaz, é preciso que se constate a impossibilidade de exprimir sua vontade.

    Logo, a afirmativa está incorreta.

    D) Incorreta, pela mesma explicação da alternativa "c" acima.

    E) Os pródigos são relativamente incapazes (inciso IV do art. 4º) e não absolutamente, logo, a assertiva está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "A".

  • GABARITO LETRA A

    Só os MENORES DE 16 ANOS são absolutamente incapazes. NÃO EXISTE NENHUM OUTRO.

    OBSERVE QUE SE É MENOR DE 16 ANOS, ENTÃO PODE SER 15, 14, 13, 12 E ASSIM SUCESSIVAMENTE POIS É MENOR DE 16 ANOS.

    Fé.

ID
3881761
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é o que o Código Tributário Nacional define como:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Trata-se do conceito de tributo, conforme o CTN.

    CTN -  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Apenas a título de informação, não somente o CTN traz o conceito legal de tributo, mas também a Lei 4.320/64: " Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades".

    A informação é relevante, pois permite excluir o FGTS do conceito de tributo estampado no CTN, já que o produto da arrecadação desta prestação pecuniária não se destina a custear atividades exercidas por entidades de direito público. Trata-se, em verdade, de crédito resultante da relação empregatícia.

ID
3881764
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ao instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve observar como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Já, como limite total, o montante que poderá ser cobrado corresponde a quanto da despesa realizada?

Alternativas
Comentários

  • Resposta: C

    CTN:

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • A contribuição de melhoria, segundo o STF, é uma espécie de Tributo, segundo a teoria pentapartida, alargando a interpretação da CF/88 e também do CTN. Para a sua incidência, é necessário a observância de alguns requisitos, que são:

    1) A realização de uma obra pública (que efetivamente cause a valorização de determinados imóveis);

    2) A valorização dos imóveis.

    Esse tributo poderá ser cobrado observando as seguintes determinações:

    a) Limite global para a cobrança: É a despesa da obra;

    b) Limite individual para a cobrança: É a valorização do imóvel de cada contribuinte, individualmente considerado.

    Portanto, certa a alternativa c.

  • Se o limite total, segundo o art. 81 do CTN, é o valor da despesa realizada, o montante que poderá ser cobrado pela Contribuição de Melhoria representa 100% do que foi gasto na obra, ou seja, tudo.

  • Sem valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária.

    [, rel. min. Carlos Velloso, j. 15-4-1994, 2ª T, DJ de 30-9-1994.]

  • O Fato Gerador é a valorização do imóvel e não a obra em si. Logo, a Base de cálculo deve ser o quantum de valorização deste. Ou seja, a contribuição de melhoria sofre duas limitações: não pode ser superior ao valor da valorização do imóvel (limite individual) e nem superior ao valor da obra (limite global). 

ID
3881767
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o que se entende por:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    CTN -  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

ID
3881770
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) incidente sobre um automóvel registrado no Município de Santa Rosa/RS, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3881773
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui característica da autarquia:


I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
II. Criada para executar atividades típicas da administração pública.
III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A).


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    OBS: para quem achou fácil, um dia essa questão já foi difícil!

  • Autarquias desempenham atividades exclusivas do Estado, Pessoa Jurídica de direito público, desprovida de autonomia política.

  • Autarquia SA não né...

  • Complemento...

    Sociedade de economia mista / Somente S/A

    Sempre comigo desde o início...

    Bons estudos!

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DESCENTRALIZAÇÃO

    AUTARQUIAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    CRIADA POR LEI ESPECÍFICA

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM LUCRATIVOS

    EXERCE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO

    AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,FINANCEIRA E TÉCNICA

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    SUJEITA AO CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL

  • Gab. D

    art. 5º, I DL 200/67 - I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • A questão exige conhecimento sobre as características da autarquia. 


    I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
    Correta. O art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 define a autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.


    II. Criada para executar atividades típicas da administração pública.
    Correta. Conforme mencionado acima, a autarquia é criada para executar atividades típicas da Administração Pública.


    III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A).
    Errada. A autarquia possui personalidade jurídica de direito público, não podendo ser criada sob a forma de sociedade por ação.


    Gabarito do Professor: D
  • Matheus Martins, autarquia tem personalidade jurídica de direito privado??? Amigo, as autarquias possuem personalidade jurídica de direito PÚBLICO
ID
3881776
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Em síntese, o ato administrativo NORMATIVO decorre do Poder Normativo (ou Regulamentar), que se divide em:

    a)Decreto Executivo- é a regra geral, de modo que é editado, pelo chefe do executivo, para oferecer fiel execução a lei, ou seja, JA EXISTE UMA LEI, mas apenas será "detalhada". Não há, aqui, inovação jurídica alguma, apenas deriva da lei já existente, instituindo, assim, um ato administrativo de NATUREZA DERIVADA, não tendo força de lei, pois é INFRA-LEGAL. o Decreto Executivo é Indelegável.

    b)Decreto Autônomo- aqui é a excecão, pois não depende de lei anterior. A CF/88 retirou a figura do "Decreto Autônomo" do direito brasileiro, mas, a EC/32 reinseriu em nossa Constituição a qual expressa, no artigo 84 que, "o Presidente, mediante Decreto, poderá dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos". Por se tratar uma positivação pela via de Emenda Constitucional, relaciona-se a um ato administrativo de NATUREZA ORIGINÁRIA, com força DE LEI ,sendo, assim, passível de controle de constitucionalidade. Aqui pode se delegar para o PGR, AGU e Ministros de Estado.

  • Complemento..

    Vc matava pelo enunciado " competência do chefe do executivo"..

    A) O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização (...)

    B) Decreto.

    O DECRETO É A FORMA E O REGULAMENTO O CONTEÚDO.

    Regulamento: trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto. Em outras palavras, pode-se dizer que o Decreto é a forma do regulamento

    C) Instrução Normativa.( Ato normativo)

     atos expedidos por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos; São muito comuns, por exemplo, as instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para estabelecer normas referentes às suas atividades.

    D) Ordem de Serviço. ( Ato ordinatório)

     configura conduta estatal com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão, escalonando entre os setores e servidores vinculados àquela determinada entidade, como o ato que determina que o setor X, composto pelos servidores Y e Z, ficará responsável pela execução da atividade W.

    E)  atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores.

  • Decreto é um ato da espécie NORMATIVA (visa a correta aplicação da lei ou sua complementação.

    são tipos de atos normativos:

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS NORMATIVOS

    *Atos gerais e abstratos

    *Complementar a aplicação da lei.

    Exemplos:

    1-decreto

    2-resoluções

    3-instruções normativas

    ATOS ORDINATÓRIOS

    *Atos internos a seus subordinados e a organização da administração

    *Decorre do poder hierárquico

    *Distribuir, escalonar e fiscalizar as competências

    ATOS NEGOCIAIS

    Particular precisa da anuência da administração

    *Não são imperativos e nem autoexecutáveis.

    DIFERENÇA

    LICENÇA

    ATO VINCULADO

    NÃO PODE SER REVOGADO

    NÃO PRECÁRIO

    AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO

    ATO DISCRICIONÁRIO

    PODE SER REVOGADO

    PRECÁRIO

    ATOS ENUNCIATIVOS

    Não representa manifestação de vontade/ emite uma opinião / juízo de valor ou declara uma situação.

    ATOS PUNITIVOS

    Sanção

  • Só para complementar os estudos:

    Alvará.

    Trata-se de ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário. Tanto a licença quanto a autorização são consideradas atos negociais, pois o particular provoca a Administração e deseja os seus efeitos.

    Bons estudos!

  • A definição lançada pela Banca, no enunciado da questão, em tudo se afina com a espécie de ato administrativo denominada como Decreto.

    Com efeito, este ato realmente é de competência privativa da Chefia do Poder Executivo, sendo de natureza unilateral, uma vez que não depende da manifestação de vontade de outra parte, devendo sempre revestir a forma escrita.

    Ilustrativamente, eis a definição ofertada por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)."

    Do exposto, está correta apenas a letra B.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 241.

  • Durante a Pandemia o nome que eu mais tenho nojoooooo foi este nome decreto.

    Principalmente dos governadores e Prefeitos. DEUS vê tudo.

ID
3881779
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    Administração Indireta: - Autarquia; Fundação Publica; Sociedade de Economia Mista; Empresa Publica

    Obs: Se você achou fácil, um dia com certeza ela foi difícil!

  • Câmara dos vereadores é adm. direta do poder Legislativo

    Defensoria Pública pertence ao Poder Judiciário

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na prestação dos serviços públicos diretamente na mão da união,estados,DF e municípios.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    AUTARQUIAS

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    EMPRESAS PÚBLICAS

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria para auxiliar e executar os serviços públicos.

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de órgão públicos destinado a divisão interna das competências dentro de uma mesma pessoa jurídica pois órgão públicos não tem personalidade jurídica própria e se sujeitando a hierarquia e subordinação

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta exercer a tutela administrativa sob a administração pública indireta ou seja vai fiscalizar e observar se as finalidades para qual a criação das entidades administrativas está sendo executada.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração pública direta e indireta.

  • Dica:

    Use o Mnemônico: Não tenha M.E.D.U

    é só uma F.A.S.E

    M unicípios

    E stados

    D f

    U nião

    INDIRETA>

    F undações

    A utarquias

    S ociedades de e.

    E empresas públicas

    DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PERTENCE AO JUDICIÁRIO É UMA FUNÇÃO ESSENCIAL à JUSTIÇA (vide , 134, CF)

    Além disso pode ser considerada, segundo Helly L. M. como órgão autônomo.

  • O art. 4°do Decreto-Lei 200/67 dispõe sobre a organização da Administração Pública. Vejamos:


    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 


    José dos Santos Carvalho Filho define a Administração Direta como o "conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado".


    Por outro lado, a Administração Indireta consiste no "conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada." São entes da Administração Indireta: 1. Autarquias. 2. Fundações Públicas. 3. Empresas Públicas. 4. Sociedades de Economia Mista.


    Agora vamos analisar as alternativas, lembrando que o candidato deve assinalar a alternativa que contenha exemplos de entidades da Administração Indireta:


    A) Autarquias – Fundações Públicas – Empresas Públicas.
    CORRETA. Conforme mencionado acima, tais entidades integram a Administração Indireta.


    B) Câmara de Vereadores – Autarquias – Fundações Públicas.
    ERRADA. A Câmera de Vereadores é órgão da Administração Municipal e integra a Administração Direta.


    C) Defensoria Pública – Câmara de Vereadores – Autarquias. 
    ERRADA. A Defensoria Pública e a Câmara de Vereadores são órgãos e integram a Administração Direta.


    D) Empresas Públicas – Defensoria Pública – Câmara de Vereadores.
    ERRADA. A Defensoria Pública e a Câmara de Vereadores são órgãos e integram a Administração Direta.


    E) Fundações Públicas – Empresas Públicas – Defensoria Pública. 
    A Defensoria Pública integra a Administração Direta.


    Gabarito do Professor: A

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 486 e 490.

  •  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas

  • ERRO CRASSO, NO COMENTÁRIO DA HELLEN!!!

    DEFENSORIA PÚBLICA NÃO É ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, É UMA FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, ASSIM COMO O MP.

  • É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  • qual é essa lei?

ID
3881782
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Os bens públicos são classificados pelo vigente Código Civil em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • A praça pública é um exemplo típico de bem de USO COMUM

    Bem de uso ESPECIAL é aquele utilizado para o cumprimento das funções públicas.

    Imóveis desocupados são exemplos de bens DOMINICAIS

    O prédio da escola pública é exemplo de bem de uso ESPECIAL

    Os bens dominicais são os utilizados pelo Estado para fins econômicos. (RESPOSTA CORRETA)

    Fundamento: Art. 99, inciso III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  • art. 101. Os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  • fins econômicos??

  • Na realidade, todo bem público é utilizado (direta ou indiretamente) para o cumprimento das funções públicas.

    Ocorre que os bens dominicais integram ao patrimônio disponível do Estado,ou seja, são bens de domínio privado, de modo que o Poder Público pode dispor de tais bens a fim de adquirir renda e, por via de consequência, atender interesses públicos secundários (ex.: alienação de bens = receita de capital).

    Por isso, é possível que os bens dominicais sejam utilizados para fins econômicos (interesses secundários do Estado).

  • Ao meu ver, essa questão deveria ser anulada.

    Não obstante, a alternativa E afirmar que os "bens dominicais SÃO utilizados para fins econômicos", o que impõe uma generalização TOTALMENTE INDEVIDA, uma vez que essa se quer é a regra, os bens dominicais PODEM ser utilizados para fins econômicos, isso porque a própria classificação dos bens dominicais pressupõe que, em regra, tais bens NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS pelo povo ou pela Administração e, assim, podem ser alienados.

    Existe um abismo entre "ser" e "poder ser".

    Além disso, a questão impõe o raciocínio de que (todos) os bens dominicais são utilizados (para fins econômicos), sendo que, conforme já exposto, a regra é que os bens dominicais sequer são utilizados. Corroborando com isso temos os clássicos exemplos de bens dominicais: prédios públicos abandonados.

    Pelo raciocínio da questão, um prédio público abandonado É UTILIZADO PARA FINS ECONÔMICOS.

    Por fim, o fato de o CC asseverar que os bens dominicais "constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real" não impõe, de forma alguma, o raciocínio de que tais bens SÃO UTILIZADOS PARA FINS ECONÔMICOS. Novamente, explico: o fato de integrar o patrimônio não necessariamente impõe que TODOS os bens dominicais OBRIGATORIAMENTE são utilizados para fins ECONÔMICOS.

  • Os bens dominicais (ou dominiais), são aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal). Patrimônio esse utilizado com fins econômicos, como imóveis desocupados, que não possuem destinação pública. São bens que a Administração Pública utiliza como se fosse o seu "senhorio", inclusive obtendo renda sobre eles.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre os bens públicos, de acordo com o Código Civil, que podem ser conceituados os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Pela sua previsão no Código Civil, se encontra na Parte Geral do diploma legal, mais especificamente no Livro II, Título Único, Capítulo III.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. A praça pública é um exemplo típico de bem dominical. 

    A assertiva está incorreta, pois a praça pública é considerada como bem público de uso comum do povo, ou seja, bens que se destinam à utilização geral pela coletividade.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    B) INCORRETA. Bem de uso comum é aquele utilizado para o cumprimento das funções públicas.

    A assertiva está incorreta, pois, conforme dito acima, os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pela coletividade, independentemente do consentimento individualizado do poder público.

    Os bens que possuem objetivo de cumprimento das funções públicas são os de uso especial, tais como os serviços públicos.

    C) INCORRETA. Imóveis desocupados são exemplos de bens de uso especial.

    A assertiva está incorreta, pois os imóveis desocupados são considerados como bens dominiciais, ou também chamados como aqueles de patrimônio disponível.


    D) INCORRETA. O prédio da escola pública é exemplo de bem de uso comum.

    A assertiva está incorreta, pois os prédios de escola pública, por fazerem parte do patrimônio público, destinados à execução dos serviços públicos, são enquadrados como bens de uso especial.

    Art. 99. São bens públicos:

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;


    E) CORRETA. Os bens dominicais são os utilizados pelo Estado para fins econômicos.

    A assertiva está correta, pois os bens dominicais pertencem ao Estado, embora não possuam uma destinação pública específica, sendo utilizados para fins econômicos.

    Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. Estes, de acordo com o que dispõe o Código Civil, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Assim, a assertiva E é a correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • PODEM ser utilizados

ID
3881785
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:


I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.

II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.

III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.



Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(A)

    I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.

    Correta. o Poder Legislativo tem a função principal de elaborar o regramento jurídico do Estado, que é sua função típica, mas também administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade típica do Executivo, podendo, ainda julgar seus membros, momento em que exerce a função jurisidicional.

    II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.

    Errada. A função legiferante refere-se ao ato de legislar, criar leis, cuja função é típica é do Poder Legislativo.

    III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.

    Errado. Os poderes possuem funções típicas e atípicas. A função de administrar é típica do Executivo, mas ele pode exercer funções atípicas, como no caso da edição de uma medida provisória pelo Presidente, em que estará exercendo atipicamente a função de legislar.

    https://www.direitonet.com.br/

  • A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função para criar leis.

    Palavrinha desconhecida me matou

  • Tripartição de poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Poder legislativo

    função típica

    legislar e fiscalizar

    função atípica

    administrar e julgar

    Poder executivo

    função típica

    administrar

    função atípica

    legislar e julgar

    Poder judiciário

    função típica

    julgar

    função atípica

    administrar e legislar

  • Segundo a Banca Quadrix, o Executivo exerce jurisdição, como, eu não sei. =D

ID
3881788
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Brasil, em casos específicos e além de outras formas, poderá ser adotada a pena:

Alternativas
Comentários

  • A carta constitucional de 1988 tem como fundamento a Dignidade da pessoa humana, a adoção das outras penas citadas além da resolução da alternativa( exceção expressamente prevista no Art.5) seria inconstitucional.

    Art.5

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    Letra D

    @vincitimprobus

  • POR CURIOSIDADE, TRATA-SE DA PENA DE FUZILAMENTO.

  • Gabarito:D

    O importante é sempre importante lembrar que pode haver morte por fuzilamento em caso de guerra declarada, mas outras coisas menos cruéis não pode.

  • Nenhum direito fundamental e absoluto, nem mesmo a vida.

  • Caso de Guerra Declarada.Gab c

  • PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    OBSERVAÇÕES:

    A PENA DE MORTE É EXECUTADA POR FUZILAMENTO

    A PENA DE MORTE NO CPM É PENA PRINCIPAL

    O TRABALHO DO PRESO NÃO CONSTITUI TRABALHO FORÇADO

  • Gente, pega a dica de trabalho forçado só para os concurseiro, tá ligado, Deus é mais.

    Minha quarentena ta acabando, num digo nada, xau brigadooooooooooooooooooooooooooo

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto às penas permitidas e àquelas que não são permitidas. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII, da CF:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis; [...]

    A questão pede o tipo de pena PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE EM CASO ESPECÍFICO. Vejamos as alternativas comentadas:

    a)  INCORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, e, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    e) crueis; [...]

    b) INCORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, d, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    d) de banimento; [...]

    c) INCORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, b, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    b) de caráter perpétuo; [...]

    d) CORRETO. Há EXCEÇÃO legalmente prevista na Constituição Federal no caso de pena de morte. Assim, a pena de morte é PERMITIDA EM CASO DE GUERRA DECLARADA, NOS TERMOS DO ART. 84, XIX, CF. Vejamos o art. 5º, XLVII, a, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    e) INCORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, c, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    c) de trabalhos forçados; [...]

    GABARITO: LETRA “D”

  • Gabarito:"D"

    CF, art. 5º ,XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  • Errei a questão, pois no enunciado está "em casos específicos" , sendo que a pena de morte é apenas em caso de guerra declarada.

  • Podemos assinalar a alternativa ‘d’, que está em conformidade com o disposto no art. 5º, XLVII, ‘a’, CF/88. Vejamos: “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. 

  • CPM, art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

ID
3881791
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os cinco princípios norteadores da Administração Pública referidos no artigo 37 da Constituição Federal vigente são os seguintes:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(C)

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

    O famoso L.I.M.P.E

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

    De acordo com o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Importa ressaltar que estes princípios são chamados de princípios constitucionais explícitos.

    DICA: "LIMPE"

    L = Legalidade.

    I = Impessoalidade.

    M = Moralidade.

    P = Publicidade.

    E = Eficiência.

    Cabe destacar que o princípio da eficiência foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A eficiência, que antes não tinha previsão expressa na Constituição Federal, passou a ser a mais nova obrigação da Administração Pública.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "c", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "C".

  • Colocou na ordem do mnemônico ainda kkk

ID
3881794
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:


I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    CF Art. 41. São estáveis após TRÊS ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  • A questão exige conhecimento das disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública. Vamos analisar as afirmativas:


    I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
    CORRETA. A afirmativa reproduz o teor do art. 37, XII, da Constituição Federal. 


    II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
    CORRETA. A afirmativa reproduz o teor do art. 37, VI, da Constituição Federal.


    III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
    ERRADA. O art. 41, caput, da Constituição Federal prevê que "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".


    Gabarito do Professor: D
ID
3881797
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Sobre os Princípios de Contabilidade aprovados por Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resolução 750/93 - Gabarito letra A

    Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.

    § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

    B) Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. 

    C) Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. 

    D) Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. 

    E) Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. 

ID
3881800
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analise as assertivas a seguir, levando em conta o estudo das contas, seus agrupamentos, classificações, funções e funcionamentos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.



( ) As contas do Ativo são apresentadas no Balanço Patrimonial segundo sua ordem decrescente de exibilidade.

( ) A conta Caixa é uma conta patrimonial, cuja natureza do saldo é devedora e compõe o Ativo.

( ) A conta Duplicatas Descontadas é apresentada no Ativo e seu saldo é credor.

( ) Fornecedores e Salários a pagar compõem o conjunto de contas representativas das origens dos recursos e o seu saldo é credor.

( ) A conta Vendas é uma conta de resultado e seu saldo é devedor.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Só um adendo, a conta duplicatas descontas há um tempo era usada no ativo como retificadora, então realmente ficava no ativo e com saldo contrário às contas dele, ou seja, credor. Porém o entendimento atual é de que fica do lado do passivo, dando a ideia de um empréstimo.

  • ( ) As contas do Ativo são apresentadas no Balanço Patrimonial segundo sua ordem decrescente de exibilidade.

    Falso. As contas do ativo seguem a ordem decrescente de LIQUIDEZ (primeiro as mais fáceis de serem convertidas em dinheiro). As contas do passivo seguem a ordem decrescente de exigibilidade (as mais próximas do vencimento em primeiro).

    ( ) A conta Caixa é uma conta patrimonial, cuja natureza do saldo é devedora e compõe o Ativo.

    Verdadeiro. A conta Caixa é parte do Ativo, ou seja, faz parte do patrimônio de uma empresa. Por ser uma conta do Ativo, sua natureza é devedora.

    Dica: Dá pra guardar contas do passivo sendo credoras pois são as obrigações que uma empresa deve pagar, assim como nós pagamos nosso cartão de crédito. Ou seja, todo crédito concedido que nos torna capazes de operar, assim já é possível resumir como credoras as contas do passivo e PL. As receitas também são credoras, pois esse crédito resulta em receita.

    Já ativos são devedores pois sua natureza é dever/prover a nossa operação, ou seja, ser despendido/gasto com o intuito de gerar atividade. Logo uma despesa também é devedora, pois compartilha o mesmo intuito.

    ( ) A conta Duplicatas Descontadas é apresentada no Ativo e seu saldo é credor.

    Falso. Duplicatas descontadas são vistas como uma espécie de empréstimo, portanto é uma obrigação que a qualifica como uma conta do passivo. Sendo do passivo, como dito no item anterior, sua natureza é credora.

    ( ) Fornecedores e Salários a pagar compõem o conjunto de contas representativas das origens dos recursos e o seu saldo é credor.

    Verdadeiro. Fornecedores e Salários a pagar são contas do passivo, logo são credoras. O passivo é entendido como o crédito que terceiros oferecem para que a empresa se torne capaz de operar. O ativo é a aplicação desses recursos para gerar resultado.

    ( ) A conta Vendas é uma conta de resultado e seu saldo é devedor.

    Falso. A conta Vendas é uma conta de resultado (não é do balanço patrimonial) podendo ser qualificada como receita. A receita é resultado do crédito que nos torna capazes de operar, como dito anteriormente, então tem natureza credora. As despesas que possuem natureza devedora pois são resultado do dever/prover a operação.

ID
3881806
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considere a seguinte proposição: No dia 31 de agosto, determinada empresa efetuou o pagamento, em dinheiro, de uma duplicata decorrente de compra de mercadorias para revenda. No ato do pagamento, obteve um desconto de 5%. O valor nominal da duplicata, correspondente ao da nota fiscal de compra, era de R$ 1.000,00. O registro contábil com data de 31 de agosto poderia ser feito da seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • Débito da conta FORNECEDORES pelo valor de R$ 1.000,00;

    crédito da conta CAIXA pelo valor de R$ 950,00;

    crédito da conta JUROS ATIVOS, no valor de R$ 50,00.

  • Lançamento de 2ª Fórmula:

    D - Fornecedores 1.000,00

    C - Caixa 950,00

    C - Juros Ativos (Receita) 50,00

    É importante ressaltar que as contas Fornecedores e Caixa são PATRIMONIAIS, já a conta Juros Ativos é de RESULTADO.

  • A empresa comprou mercadorias para revenda em algum momento pelo valor de R$10.000. Lá, é pressuposto que ela registrou a entrada da mercadoria (D Estoque R$10.000) e a obrigação de pagamento (C Fornecedores R$10.000). Agora o enunciado pede o lançamento de quando chegou o momento de pagar essa obrigação (e não fazer operação de compra/venda, por isso a conta de Estoque não tem relação).

    Por algum motivo no momento do pagamento à vista, houve desconto de 5% do valor de R$10.000 (ou seja, R$50). Portanto, precisa diminuir a conta Caixa já com o desconto. Como é conta do ativo, credita-se para diminuir: C Caixa R$950.

    Com a conta paga, não tem mais a obrigação de pagar o fornecedor. Como é uma conta do passivo, debita-se para diminuir: D Fornecedores R$1.000.

    A empresa esperava pagar aqueles R$50, tanto que o registrou, e agora não precisa pagar mais. A conta Juros Ativos é uma conta de receita (toda conta que tiver "ativo" ou "passivo" no título é uma conta de receita/despesa) destinada para quando se obtém um "lucro inesperado" decorrente de um juros (como quando uma outra empresa te paga com atraso e tem que pagar a mais por causa de juros OU como agora que você recebe desconto em um pagamento). Logo, você deve creditar essa conta de resultado para finalizar esse lançamento: C Juros Ativos R$50.

  • O comentário do Lucas Benicá tá melhor que muita aula por aí!

ID
3881809
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    LRF - Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • Liminar deferida ad referendum

    MIN. ALEXANDRE DE MORAES"(...) Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Intime-se com urgência. Publique-se. "

    http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5883343

  • O termo superior a dois exercícios não quer dizer mais 24 meses e sim quando acontecer de Iniciar em um ano "x" passando pelo ano de "y" e terminando em no ano "z".

    Qualquer erro mande msn PV

  • A questão trata de DESPESA PÚBLICA na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).


    As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) estão previstas no art. 17, LRF:


    “Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios".


    Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da LRF. As demais alternativas NÃO guardam relação com o comando da questão.



    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Macete:

    "Despesa corrente" - 2 palavras - 2 exercícios

ID
3881812
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa comercial que adota o critério do preço médio ponderado das compras para avaliar seus estoques e que opera com um único tipo de mercadoria efetuou as seguintes operações no mês de agosto: no dia cinco, adquiriu 100 unidades da mercadoria ao preço unitário de R$ 12,00. No dia 10, vendeu 50 unidades. No dia 20, adquiriu 200 unidades ao preço de R$ 15,00 cada. E, finalmente, no dia 30, vendeu 150 unidades. Considerando que no início do mês de agosto não havia nenhuma unidade em estoque, qual o valor do estoque no final do mês?

Alternativas
Comentários

  • Preço Médio Ponderado recalcula o custo unitário a cada nova aquisição

    (05/ago) Aquisição 100 unidades por R$ 12/unid

    Total Unidades: 100

    Preço Total: R$ 1.200,00

    Preço Unitário: R$ 12,00

    (10/ago) Venda 50 unidades

    Sobraram 50 unidades (preço total R$ 600) e com o preço unitário anterior (R$ 12,00)

    (20/ago) Aquisição 200 unidades por R$ 15/unid

    Total Unidades: 200 + 50 (sobrou) = 250

    Preço Total: R$ 3.000 + R$ 600 (sobrou) = R$ 3.600

    Preço Unitário: 3.600 / 250 = R$ 14,40

    (30/ago) Venda 150 unidades

    Sobraram 100 unidades e com o preço unitário anterior (R$ 14,40)

    Desse modo, o valor do Estoque Final foi de: 100 * 14,40 = R$ 1.440

ID
3881815
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Levando em conta as variáveis Preço de Venda Unitário (PV), Custo Fixo Total (CF), Custo Variável Unitário (CV), Margem de Contribuição Total (MC) e Quantidade Vendida (QV), analise as seguintes assertivas a respeito do Ponto de Equilíbrio contábil (PE):


I. A quantidade de unidades a serem vendidas para se atingir o PE é obtida por meio da seguinte fórmula: QV = CF÷(PV-CV)

II. O PE é obtido quando MC = CF+(QV×CV)

III. A Margem de Contribuição Total é obtida pela seguinte fórmula: MC = CV × QV


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I e II certo

    III - A margem de contribuição é o quanto vai “sobrar” do seu preço de venda, após a subtração dos custos e despesas variáveis (custos da venda, matéria-prima, tributações) do produto, esse valor será o lucro bruto da venda e deve ser usado para quitar os custos e as despesas fixas

    MC = PV - (CV + DV)

  • A alternativa II é incorreta , pois a MC é o resultado da Receita Total, menos o Custo variável total, consequentemente, para temos o PE, a MC=CF, ou Receita total=CF+(QV*CV)

ID
3881818
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

    Princípio da Exclusividade não pode para colocar materiais estranhas só pra aproveitar a celeridade da LOA.

    Exemplo: foi colocada na LOA a reestruturação do Incra, "imagina o que isso tem a haver com orçamento "Claro que foi vetado pelo presidente da República.

  • Letra: A

    Constituição Art 165.   § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Exceção : Crédito suplementares e contratação de operação de crédito ainda que em A.R.O

ID
3881821
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A execução da despesa orçamentária deve seguir rigorosamente os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. A respeito desses estágios, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o

    Estado obrigação de pagamento pendente “ou não” de implemento de condição.

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular

    liquidação.

    Então os estágios são :

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento

ID
3881824
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Entre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, qual delas demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, composta por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados? 

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra B

    O Balanço Orçamentário é composto por:

    a. Quadro Principal;

    b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e

    c. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

    O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.

  • Trata-se das diferenças entre as demonstrações contábeis conforme o MCASP 8ª.

    ➤ Teoria:

    Conforme os MCASP 8ª e Lei 4.320/64 e ainda conjugando a NBC TSP 11, "compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):

    → Balanço Patrimonial;

    → Demonstração das Variações Patrimoniais;

    → Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

    → Demonstração dos Fluxos de Caixa;

    → Balanço Orçamentário;

    → Balanço Financeiro;

    → Notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais políticas contábeis e outras informações elucidativas".

    ➤ Questionamento: qual das demonstrações evidenciam as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, composta por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados?

    ➤ Resolução:

    Segundo o Manual, o Balanço Orçamentário é composto por:

    ↝ Quadro Principal;

    ↝ Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e

    ↝ Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. 

    De início, podemos eliminar as letras C e D, pois se referem a demonstrações que evidenciam aspectos patrimoniais, e não aspectos orçamentários. A Demonstração do Fluxo de Caixa deve evidenciar a entrada/saída de caixa. Dessa forma, pode ser descartada a letra E, uma vez que, na evidenciação de restos a pagar, não há pagamento (saída de caixa) no setor público. Pelas razões semelhantes à letra E, a letra A deve ser descartada, pois, apesar de o Balanço Financeiro ter origem no aspecto orçamentário, o foco é evidenciar o superávit/déficit financeiro no setor público com a entrada/saída de caixa. Por fim, a demonstração solicitada no enunciado é o Balanço Orçamentário.

    Gabarito: Letra B.

  • O Balanço Orçamentário é a Demonstração sintética do confronto entre a Receita Prevista, a Despesa Fixada e o que foi realizado no exercício, tanto em receitas como em despesas. 

    O Balanço Financeiro é a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, ou seja, o fluxo de caixa das Receitas e Despesas, e expõe, de forma sintética, os saldos disponíveis do exercício anterior, a receita orçamentária e os ingressos extra-orçamentários, assim como as despesas orçamentárias, os pagamentos extra-orçamentários e os saldos disponíveis para o exercício seguinte. 

    O Balanço Patrimonial evidencia a situação líquida do Patrimônio da Entidade, comparando os bens e direitos com as obrigações, sejam estes dependentes ou não da execução orçamentária.

    A Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio durante o exercício financeiro, resultante ou independente da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. (Art. 104 – Lei 4.320/64)

ID
3881827
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Especificamente em relação ao Município de Santa Rosa, analise as seguintes assertivas:



I. Santa Rosa não possui Tribunal de Contas do Município, mas poderá criá-lo vinculado à Câmara Municipal.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

III. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I. Apesar de algumas cidades possuírem Tribunal de Contas Municipal, estes foram criados há muito tempo. Atualmente, segundo consta na CRFB/88, Art. 31,  § 4º, é VEDADA a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

    II. CRFB/88, Art. 31,  § 2º: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal."

    III. Correta, de acordo com a CRFB/88, Art. 31,  § 1º.

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

      

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

      

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    ALGUNS ENTENDIMENTOS DO STF PROS COLEGAS:

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – /DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c art. 75).

    [, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

    ** CONTINUA NO PRÓXIMO COMENTÁRIO

  • NOVO: A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, surgindo impróprio afirmar que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos. (...) É inviável, a partir de leitura sistemática dos preceitos constitucionais, assentar a impossibilidade de Emenda à Constituição, de iniciativa parlamentar, versar a extinção de Tribunal de Contas estadual.

    [, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-10-2017, P, DJE de 23-10-2019.]

    Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão.

    [, rel. min. Ilmar Galvão, j. 5-12-2000, 1ª T, DJ de 16-3-2001.]

    = , rel. min. Ayres Britto, j. 16-8-2011, 2ª T, DJE de 18-10-2011

    NOVO: Inconstitucionalidade de norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

    [, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-11-2016, P, DJE de 1º-8-2017.]

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Gabarito: C

  • FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Santa Rosa não possui Tribunal de Contas do Município, mas poderá criá-lo vinculado à Câmara Municipal.

    Errado. A Constituição Federal veda, expressamente, a criação de Tribunal de Constas do Município, nos termos do art. 31, § 4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

    Errado. Só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, § 2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    III. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

    Correto, nos termos do art. 31, § 1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Portanto, apenas o item III está correto.

    Gabarito: C

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato que analise as afirmativas a fim de que se aponte quais se encontram corretas de acordo com a Constituição.

    Vejamos:

    I - não é possível a criação de tribunais de conta do município, conforme art.31, § 4º. ERRADA;

    II - o quórum é de dois terços dos membros da Câmara. Art. 31, § 2º. ERRADA;

    III - em conformidade com o art. 31, § 1º. CORRETA.

    Somente a afirmativa III se encontra correta.  GABARITO LETRA C.