Questão 3881917

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela administração. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas hipóteses de rescisão contratual unilateral pela Administração Pública?

• A. A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1º do artigo 65 da Lei.
• B. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
• C. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
• D. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
• E. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

• Complemento : Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior:(Art.78)

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

• Inicialmente, cabe destacar que a Administração Pública possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de propositura de ação judicial. Trata-se de cláusula exorbitante do contrato administrativo.

  
  
  

  As hipóteses que podem justificar a rescisão unilateral dos contratos administrativos estão previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

  
  
  Vamos analisar as hipóteses mencionadas na questão:
  
  
  
  Alternativa A: Errada. O art. 65, § 1^o, da Lei 8.666/93 estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  
  
  Alternativa B: Errada. Quando o ente estatal foi inadimplente, por mais de 90 dias, o particular pode suspender a execução do contrato, conforme disposto no art. 78, XV, da Lei 8.666/93. Para haver rescisão do contrato, por iniciativa do particular, será necessária decisão judicial.
  
  
  
  Alternativa C: Errada. A hipótese mencionada está descrita no art. 78, XIV, da Lei 8.666/93 e não enseja a rescisão unilateral.
  
  
  Alternativa D: Errada. A hipótese descrita está prevista no art. 78, XVI, da Lei 8.666/93 e não enseja a rescisão unilateral.
  
  
  
  Alternativa E: Correta. A hipótese descrita constitui motivo para a rescisão unilateral (art. 78, XII, da Lei 8.666/93).
  
  
  Gabarito do Professor: E