Questão 3883222

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CIGA-SC
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos” equivale ao conceito de

• A. contrato de programa.
• B. termo de parceria.
• C. serviço público.
• D. prestação de serviço público em regime de gestão associada.
• E. gestão associada de serviços públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Decreto 6017/2007.

  Art. 2º IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;