-
Lei 8429/92
1 - Certo
Art. 1º, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
2 - Certo
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
3 - Errado
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
-
A questão em tela versa sobre a lei de improbidade administrativa (lei 8.429 de 1992).
ANALISANDO OS ITENS
Item I) De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 1º, da citada lei, estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Logo, este item está certo.
Item II) De acordo com o artigo 6º, da citada lei, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Logo, este item está certo.
Item III) De acordo com o artigo 7º, da citada lei, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Logo, este item está errado.
GABARITO: LETRA "A".
-
(c) Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
(e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para que seja realizado investigação.
-
Sobre a segunda afirmativa: está incompleta, pois só serão perdidos os bens acrescidos de maneira ilícita e na afirmativa não tem essa informação.
-
ASSERTIVA 2 - QUESTÃO ERRADA, POIS OS BENS ACRESCIDOS LICITAMENTE NÃO SERÃO DEVOLVIDOS. QUESTÃO INCOMPLETA E ERRADA.
-
Letra A
III - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
-
PARA FICAR MAIS CLARO:
TANTO AS ENTIDADES QUE RECEBAM MAIS OU MENOS DE 50% DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PODERÃO SER SUJEITOS PASSIVOS DA LIA. NO CASO DAQUELAS QUE RECEBEREM MENOS, A SANÇÃO PATRIMONIAL FICARÁ RESTRITA À RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA.