Questão 38854

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

• A. indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.
• B. acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• C. prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
• D. obedecer aos prazos processuais.
• E. residir, se titular, na respectiva Comarca.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 8625/93a) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal. SEM PREVISÃOb) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;c) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição. Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;d) obedecer aos prazos processuais. Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:IV - obedecer aos prazos processuais;e) residir, se titular, na respectiva Comarca.Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

• Todos fundamentados nos incisos do art.43 da Lei 8.625/93.

  a) ERRADA. indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

  III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

  
   

  b) CORRETA. acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

  XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

  
   

  c) CORRETA. prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

  XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;

  
   

  d) CORRETA. obedecer aos prazos processuais.

  IV - obedecer aos prazos processuais;

  
   

  e) CORRETA. residir, se titular, na respectiva Comarca.

  X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

  
   

• indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

  Olha a malícia!

• Letra A. Pegadinha da banca.

• Excelente