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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 128II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Questão que envolve legislação local, do estado do Ceara, disposta na Lei 1065:
a) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. (art. 130-A, CRFB)
b) Certo
c) - O Ministério Público é organizado em carreira, aí incluido ressalvado o cargo de Procurador Geral da Justiça, e tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Art. 9º, Lei 1065
d) MP não se subordina a nenhum dos Poderes.
e) O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de 10 anos de exercício todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador Geral de Justiça. (art. 21 Lei 1065)
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Essa regra do "exceto como cotista ou acionista" é universal
Abraços
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a) O Conselho Superior do MP/CE é órgão deliberativo e opinativo, e não fiscalizatório.
b) correta
c) O cargo do PGJ não é de carreira, ele será nomeado pelo governador para mandado de 2 anos, dentre os integrantes da lista tríplice, permitida uma recondução, art 10 a Lei complementar 72/08;
d) Nenhum PGJ do Brasil é subordinado ao chefe do poder executivo;
e) o Colégio de Procuradores de Justiça é integrado por todos os Procuradores em exercício.
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A) [ERRADA] O Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.
Art. 32. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão deliberativo e opinativo da administração superior, incumbindo-lhe velar, precipuamente, pela observância dos preceitos funcionais dos membros da carreira.
Art. 33. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça, não afastados da carreira, escolhidos através de eleição plurinominal e secreta dos membros da Instituição, em exercício, todos
com direito a voto.
Art. 34. Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
B) [CORRETA] É vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
Art. 213 e incisos.
C) [ERRADA] É organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.
Já justificado.
D) [ERRADA] A Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.
Já justificado, mas acrescento o princípio da independência funcional, além do fato de o Ministério Público não integrar nenhum dos três poderes, portanto, seria ilógico que fosse subordinado a alguma autoridade do Poder Executivo sem possuir com ele qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
E) [ERRADA] O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 28. O Colégio de Procuradores de Justiça integrado por todos os Procuradores de Justiça, em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, é órgão deliberativo e de administração superior do Ministério Público, estruturado em Pleno e Órgão Especial, com atribuições e competências definidas nesta Lei.
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RESOLUÇÃO:
Alternativa A: o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Públicoû, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geralü e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição. Está incorreta, pois conforme os artigos 32 e 33 da Lei Complementar n° 72/2008, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão deliberativo e opinativo da administração superior, incumbindo-lhe velar, precipuamente, pela observância dos preceitos funcionais dos membros da carreira. É composto pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos, e por 7 Procuradores de Justiça, não afastados da carreira, escolhidos através de eleição plurinominal e secreta dos membros da Instituição, em exercício, todos com direito a voto. Ademais, nos termos do art. 34 da Lei Complementar n° 72/2008, os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 1 ano, permitida uma recondução.
A alternativa B: é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista. Está correta, tendo em vista o disposto no art. 213, incisos II e III, da Lei Complementar n° 72/2008 que trata das vedações aos membros do Ministério Público.
Alternativa C: é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Está incorreta, nos termos do art. 9o da Lei Estadual n° 10.675/1982, o Ministério Público é organizado em carreira, ressalvado o cargo de Procurador Geral da Justiça, e tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Assim, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 anos, dentre os integrantes de lista tríplice.
Alternativa D: a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça. Está incorreta, pois ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira, nos termos do art. 2o, da Lei Complementar n° 72/2008. Cumpre ressaltar que, mesmo que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça ocorra pelo chefe do executivo, não há qualquer subordinação.
Alternativa E: o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. Está incorreta, pois nos termos do art. 28 da Lei Complementar n° 72/2008, o Colégio de Procuradores de Justiça, integrado por todos os Procuradores de Justiça em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, é órgão deliberativo e de Administração Superior do Ministério Público.
Resposta: B