Questão 3887701

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:

I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: E