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Questões de Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras


ID
3595477
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

 De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município: 


I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

 Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3633205
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ronda Alta - RS
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições: 


I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.
II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.
V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

ID
3887701
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:


I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3887704
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por ___ do eleitorado do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
3887707
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da maioria simples dos membros

Alternativas
Comentários
  • qual a diferença entre Poder Legislativo e Câmara de Vereadores?


ID
3887710
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


(  ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.

(  ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.

(  ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.

(  ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

(  ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas

ID
3887821
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

( ) Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e outros.

( ) Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios.

( ) Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
3887824
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:


I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.

II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.

III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.

IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.

V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

ID
3887830
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Alternativas

ID
5133211
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno: 

I. Autorização.
II. Indicação.
III. Requerimento.

Quais estão corretos?

Alternativas

ID
5133214
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?

Alternativas

ID
5133217
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5133220
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?

Alternativas