Questões de Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

Questão 3595477

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

 De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município: 

I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

 Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas IV. 
• C. Apenas I e II. 
• D. Apenas III e IV.
• E. Apenas II, III e IV. 

Gabarito: E

Questão 3633205

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ronda Alta - RS
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições: 

I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.

II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.

III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.

IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.

V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I. 
• B. Apenas V. 
• C. Apenas I e II. 
• D.  Apenas III e IV. 
• E. Apenas I, II e III. 

Gabarito: A

Questão 3887701

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:

I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3887704

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por ___ do eleitorado do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 5%
• B. 15%
• C. 30%
• D. 50%
• E. 51%

Gabarito: A

Questão 3887707

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da maioria simples dos membros

• A. da câmara dos vereadores.
• B. do poder Judiciário.
• C. do poder Executivo.
• D. do poder Legislativo.
• E. dos poderes Legislativo e Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• qual a diferença entre Poder Legislativo e Câmara de Vereadores?

Questão 3887710

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Médico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.

(  ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.

(  ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.

(  ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

(  ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

• A. F – V – F – V – F.
• B. F – V – V – V – F.
• C. F – V – V – F – V.
• D. V – F – F – F – F.
• E. F – F – V – V – V.

Gabarito: B

Questão 3887821

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

( ) Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e outros.

( ) Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.

( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios.

( ) Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – F – V – V.
• B. V – V – V – V – F.
• C. F – V – V – V – F.
• D. V – F – V – F – V.
• E. V – F – F – F – V.

Gabarito: C

Questão 3887824

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.

II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.

III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.

IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.

V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas V.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. Apenas I, II e III.

Gabarito: A

Questão 3887830

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

O Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

• A. Emendas à Lei Orgânica.
• B. Leis Ordinárias e Complementares.
• C. Decretos Legislativos.
• D. Resolução.
• E. Memorandos.

Gabarito: E

Questão 5133211

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno: 

I. Autorização.

II. Indicação.

III. Requerimento.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5133214

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?

• A. 5% (cinco por cento).
• B. 10% (dez por cento).
• C. 12% (doze por cento).
• D. 15% (quinze por cento).
• E. 20% (vinte por cento).

Gabarito: A

Questão 5133217

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. nacionais
• B. municipais
• C. estaduais
• D. partidários
• E. escolares

Gabarito: B

Questão 5133220

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?

• A. 1/3.
• B. 1/5.
• C. 1/6.
• D. 2/5.
• E. 2/6.

Gabarito: A